No último dia 06/04/2020, foi publicado o Decreto Federal n.10.314/2020, que alterou o Decreto n. 9.764/2019, para estabelecer regras e procedimentos para recebimento de doações de bens móveis e serviços, com ônus e encargos ao…
O Projeto da Lei Geral de Concessões prevê importante instrumento de garantia de eficiência e segurança jurídica nos contratos de concessões: O Comitê de Resolução de Disputas ou Dispute Boards. Será relevante meio alternativo de…
Autor: Murilo Melo Vale Neste ano de 2019, com o objetivo de garantir a lisura nas doações realizadas para o Estado de Minas Gerais, foi publicado o Decreto Estadual n. 47.611/2019, que regulamenta o recebimento…
No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 881, a qual, após passar pela aprovação do Congresso Nacional, foi transformada na Lei Federal nº 13.874, de 20…
O Decreto nº 10.025/2019, publicado no dia 23 de setembro de 2019 no Diário Oficial da União, foi editado com o objetivo de orientar a utilização da arbitragem como método adequado de resolução de litígios…
O sócio do escritório e coordenador da área do Direito Público, Dr. Murilo Melo Vale, participou de grupo de profissionais, por indicação de agentes da Secretaria Nacional do PPI, para apresentação de revisões e propostas…
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Nº 1.778.579 – SP, julgou incabível a impetração de mandado de segurança contra ato do Presidente da Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP, que havia imposto…
O tão esperado acordo entre Mercosul e União Europeia obteve, neste 28/06/2019, uma conclusão de seus termos e objetivos. Nesse sentido, conforme indica a Comissão Europeia: “este acordo representa um importante ganho, tanto para o…
No dia 07/05/2019, o STJ começou a julgar o recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para revenda. Trata-se de ação de…
