O Projeto de Lei 1179/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Foi convertido na Lei nº 14.010/2020, publicada em 10…
O Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu ação de prestação de contas do inventariante sem resolução de mérito em decorrência do seu falecimento. A sentença…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria, provimento ao recurso especial que pretendia anular decisão que autorizou, em Ação de Execução, a penhora das cotas dos Recorrentes em empresas em…
A crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 ensejou a necessidade de reexame de prazos de pagamento e encargos para as empresas afetadas. Foi esse o caso de empresa que iniciou ação de execução de…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo diverso das recomendações presentes na Resolução nº 63/2020 do Conselho Nacional de Justiça, têm negado pedidos de extensão de prazo e flexibilização de medidas recomendas pelo…
Em 10/06/2020, foi sancionada a Lei n.º 14.010/20, originada no PL n.º 1.179, cujo objetivo é instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da…
CNJ estabelece prazo para retomada das atividades presenciais no Poder Judiciário Por meio da Resolução nº 220, de 1º de junho de 2020, o Conselho Nacional de Justiça determinou a possibilidade de retomada das atividades…
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática publicada em 02/06/2020 no Recurso Especial nº 1.787.457/SC, autorizou que Tim Celular S/A, recorrente, oferecesse seguro garantia judicial pelo devedor em substituição à penhora em dinheiro. A…
