Em decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Belizze, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 185.702, foi suspensa arbitragem instaurada em 2017 por acionistas minoritários da…
Foi publicado no último dia 08/04/2022, decisão do STF que julgou procedente Mandado de Segurança para afastar decisão do TCU que entendeu ser imprescritível ação de reparação de dano ao erário por atuação do TCU….
A Corte trabalhista, encarregada de avaliar e unificar o entendimento dos Tribunais do Trabalho, ao apreciar recurso interposto por uma Empresa de Santa Catarina afastou a dispensa por força maior motivada pela pandemia e proferiu…
Em Ação proposta em face das Lojas Riachuelo S/A, objetivando a abstenção do uso da marca somado à condenação da companhia ao pagamento de indenização, a título de danos morais e materiais, o dono da…
Entrou em vigor em 25.03.2022 a Medida Provisória nº 1.108/22 que alterou as regras relativas ao teletrabalho, além de outras modificações quanto ao auxílio alimentação. Relativo ao teletrabalho, como principais pontos de alteração, temos: O…
O Ministro Marco Aurélio Belizze, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu caber ao STJ o julgamento de conflitos de competência entre Tribunais Arbitrais. A decisão monocrática foi proferida no Conflito de Competência…
Em 16/03/2022 foi publicada a MP 1.103, que consiste no novo marco legal da securitização. Antes desta MP somente os certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio (CRIs e CRAs) contavam com a instituição legal…
A entrada em vigor no dia 10/03/2022 da Lei 14.311/2022 que determina o retorno das empregadas gestantes que estavam afastadas em razão da pandemia de Covid-19, trouxe regras para a retomada das atividades presenciais pelas…
Foi publicado no dia 16/03/2022 o Decreto n. 48.377, de 15/03/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesso (PMI) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIIP) no âmbito do Estado de Minas…
Em tese fixada recentemente no STJ, no âmbito do RMS 66.794, de relatoria do ministro Francisco Falcão, definiu-se que “não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de…
