Em 16/03/2022 foi publicada a MP 1.103, que consiste no novo marco legal da securitização. Antes desta MP somente os certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio (CRIs e CRAs) contavam com a instituição legal…
A entrada em vigor no dia 10/03/2022 da Lei 14.311/2022 que determina o retorno das empregadas gestantes que estavam afastadas em razão da pandemia de Covid-19, trouxe regras para a retomada das atividades presenciais pelas…
Foi publicado no dia 16/03/2022 o Decreto n. 48.377, de 15/03/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesso (PMI) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIIP) no âmbito do Estado de Minas…
Em tese fixada recentemente no STJ, no âmbito do RMS 66.794, de relatoria do ministro Francisco Falcão, definiu-se que “não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de…
A indefinição pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da portaria nº 620 do MPT que prevê a proibição de exigência do comprovante de vacinação para a contratação de empregados e impede a dispensa por…
A proteção ao meio ambiente é um conceito amplo a partir do qual disputas podem surgir de formas diversas. Apesar de muitos destes litígios envolverem pleitos contra o governo ou iniciativas do Estado em si,…
A privatização da Eletrobras seguirá o modelo de capitalização, mediante emissão de novas ações pela sociedade. Como a União não participará da oferta, sua participação no capital votante cairá de 72,33% para 45%, deixando, portanto,…
Segundo Ministério da Economia, foi lançado recentemente nova funcionalidade do portal Compras.gov.br, intitulado como “o Publicador de Contratos”. Essa solução viabiliza que estados, municípios e órgãos dos poderes Judiciário e Legislativo publiquem seus contratos ou…
Magazine Luiza e Via Varejo são duas das maiores empresas brasileiras que disputam o mercado de varejo. Ambas exercem suas atividades há anos e construíram ao longo do tempo marcas consolidadas, amplamente conhecidas pela população…
Recente decisão do TST reafirmou entendimento consolidado jurisprudência da Corte trabalhista, cuja tese é pela inaplicabilidade da garantia de estabilidade provisória à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário. A decisão proferida pelo…
