O Ministério Público do Trabalho atua como órgão fiscalizador do cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público. Cabe ao MPT promover a ação civil pública na Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos….
A Petrobrás divulgou, recentemente, decisão de anulação da sentença parcial proferida na arbitragem instaurada por Petros e Previ na Câmara de Arbitragem do Mercado da B3. O procedimento arbitral tem como principal pleito a condenação…
O Carrefour France (supermercado francês da rede mundial de varejo) e o Carrefour Banque (segmento bancário da rede Carrefour) foram multados pela CNIL (Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés), autoridade de proteção de dados…
Atualmente, a lei que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do devedor empresário ou da sociedade empresária é a Lei nº 11.101, de 2005. As principais justificativas para edição do novo projeto…
Tendo em vista o impacto negativo que a pandemia causada pelo vírus Covid-19 trouxe ao comércio de Belo Horizonte, o Município de Belo Horizonte publicou o Decreto nº 17.471/2020, por meio do qual prorrogou o…
Segundo Maurício Godinho Delgado[1], o 13º salário consiste na “parcela contraprestativa paga pelo empregador ao empregado, em caráter de gratificação legal, no importe da remuneração devida em dezembro de cada ano ou no último mês…
O tema sobre a incidência do ICMS em operações de softwares é debatido em duas ações: i) ADI 1945, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; e ii) ADI 5659, de relatoria do Ministro Dias Toffoli….
Com a crescente popularização das redes sociais e do maior interesse do público sobre o mercado de valores mobiliários, houve também um aumento de influenciadores que se manifestam sobre a área de investimentos. Embora os…
Nos dias 23 a 26 de novembro ocorrerá o I Congresso de Arbitragem Online, promovido pela Arbitrare – Câmara Brasileira de Arbitragem e Mediação, com o intuito de impulsionar a utilização dos métodos adequados de…
O Superior Tribunal de Justiça foi alvo de uma invasão cibernética no dia 03/11/2020, terça-feira, identificado durante a realização das sessões de julgamento do Tribunal. Após o conhecimento da instabilidade inicial, os demais sistemas foram…
