A legislação trabalhista, como regra geral[1], assegura o descanso semanal de 24 horas consecutivas, devendo coincidir com o domingo, no todo ou em parte. De forma excepcional, é possível a realização de labor aos domingos,…
Como parte dos esforços para aprimoramento dos meios de proteção aos acionistas minoritários e investidores, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende alterar a Instrução CVM nº 480, atualizando as normas sobre divulgação de demandas…
Após declarações do presidente Jair Bolsonaro acerca da administração da Petrobras, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que fiscaliza o mercado de capitais, iniciou três processos administrativos a fim de apurar as movimentações que envolvem…
Na última semana o Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento que afastou a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
A lei das Sociedades Anônimas, Lei n º6.404/76, prevê, no artigo 115, §1º, que o acionista não poderá votar na assembleia geral para aprovação de suas contas como administrador. Essa proibição é baseada no dever…
O texto do Projeto de Lei Complementar 146/2019 traça normativas que dispõem desde incentivos fiscais até discussões avançadas sobre a implementação de um sandbox regulatório, tendo chamado bastante atenção os incrementos relativos à capacidade do…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de execução de multa contra provedor de internet que descumpriu ordem judicial de fornecimento de dados de um e-mail que realizou ameaças a um…
Na última quarta-feira (24/02), o Senado deu aval, por unanimidade e com algumas mudanças, ao projeto de lei complementar que determina o “Marco Legal das Startups”. Pretendendo incentivar as empresas de inovação, definiram-se diretrizes para…
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN), lançou um novo programa de negociação das dívidas que foram contraídas com a União durante o período de março a dezembro de 2020. O prazo para adesão se inicia no dia 1º de março de 2021.
O sócio do escritório, Dr. Murilo Melo Vale, foi indicado como parecerista da International Journal of Digital Law. O Conselho Editorial é composto por renomados professores vinculados a instituições de ensino superior do Brasil, Argentina,…
