O carnaval, apesar de ser uma tradição no Brasil, não é um feriado nacional. Assim, o feriado de carnaval está condicionado à previsão em lei estadual ou municipal. No Rio de Janeiro, por exemplo, a…
O usufruto de bens é muito utilizado no planejamento sucessório, em que o doador transmite a propriedade, mas mantêm o direito de usufruir do bem. Para esta operação, a lei do Estado de Minas Gerais[1],…
O projeto de Lei n. 4.458/2020 do Senado Federal, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial bem como a falência do empresário e da sociedade empresária, foi sancionado em 24/12/2020 pela presidência da República….
O Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área do Direito Público, e Dr. Pedro Henrique Colombini, advogado da área do Direito Público, tiveram artigo recentemente publicado no Conjur (Consultor Jurídico) sobre tema relacionado…
Segundo o jornal Estadão¹, com o início da vacinação contra a Covid-19, há previsão de normalização da economia. Nesta tendência, as perspectivas para operações de fusões e aquisições são positivas. Conjectura-se que o cenário será…
O Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, que passará a substituir a Lei das Licitações…
Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não deve incidir Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sobre os resgates de previdência privada complementar que forem realizados…
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão vinculado ao Ministério da Economia e responsável por estabelecer as diretrizes gerais do registro público de empresas mercantis, publicou no dia 01º de dezembro deste…
O Ministério Público do Trabalho atua como órgão fiscalizador do cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público. Cabe ao MPT promover a ação civil pública na Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos….
A Petrobrás divulgou, recentemente, decisão de anulação da sentença parcial proferida na arbitragem instaurada por Petros e Previ na Câmara de Arbitragem do Mercado da B3. O procedimento arbitral tem como principal pleito a condenação…
