No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão forçar os cidadãos a tomarem a vacina contra o coronavírus, entretanto, poderão dispor…
Ainda na última sexta-feira (29/01), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se manifestou[1] a respeito do uso indevido das redes sociais no que concerne ao Mercado de Capitais. Segundo a autarquia, quaisquer medidas que visem,…
A nova Lei de Recuperação Judicial e Falências foi sancionada em 24/12/2020 e, com ela, diversas novidades para o contexto soerguimento de empresas. O instituto do “fresh start” (“novo começo”) surgiu com o objetivo de…
Novo Decreto de Regularização Ambiental
O carnaval, apesar de ser uma tradição no Brasil, não é um feriado nacional. Assim, o feriado de carnaval está condicionado à previsão em lei estadual ou municipal. No Rio de Janeiro, por exemplo, a…
O usufruto de bens é muito utilizado no planejamento sucessório, em que o doador transmite a propriedade, mas mantêm o direito de usufruir do bem. Para esta operação, a lei do Estado de Minas Gerais[1],…
O projeto de Lei n. 4.458/2020 do Senado Federal, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial bem como a falência do empresário e da sociedade empresária, foi sancionado em 24/12/2020 pela presidência da República….
O Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área do Direito Público, e Dr. Pedro Henrique Colombini, advogado da área do Direito Público, tiveram artigo recentemente publicado no Conjur (Consultor Jurídico) sobre tema relacionado…
Segundo o jornal Estadão¹, com o início da vacinação contra a Covid-19, há previsão de normalização da economia. Nesta tendência, as perspectivas para operações de fusões e aquisições são positivas. Conjectura-se que o cenário será…
O Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, que passará a substituir a Lei das Licitações…
