O texto do Projeto de Lei Complementar 146/2019 traça normativas que dispõem desde incentivos fiscais até discussões avançadas sobre a implementação de um sandbox regulatório, tendo chamado bastante atenção os incrementos relativos à capacidade do…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de execução de multa contra provedor de internet que descumpriu ordem judicial de fornecimento de dados de um e-mail que realizou ameaças a um…
Na última quarta-feira (24/02), o Senado deu aval, por unanimidade e com algumas mudanças, ao projeto de lei complementar que determina o “Marco Legal das Startups”. Pretendendo incentivar as empresas de inovação, definiram-se diretrizes para…
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN), lançou um novo programa de negociação das dívidas que foram contraídas com a União durante o período de março a dezembro de 2020. O prazo para adesão se inicia no dia 1º de março de 2021.
O sócio do escritório, Dr. Murilo Melo Vale, foi indicado como parecerista da International Journal of Digital Law. O Conselho Editorial é composto por renomados professores vinculados a instituições de ensino superior do Brasil, Argentina,…
Após exposição de dados pessoais e financeiros de 223 milhões de brasileiros – vivos e mortos, em menos de um mês, um segundo megavazamento de mais de 100 milhões de linhas de celular ocorreu. Ambos…
No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão forçar os cidadãos a tomarem a vacina contra o coronavírus, entretanto, poderão dispor…
Ainda na última sexta-feira (29/01), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se manifestou[1] a respeito do uso indevido das redes sociais no que concerne ao Mercado de Capitais. Segundo a autarquia, quaisquer medidas que visem,…
A nova Lei de Recuperação Judicial e Falências foi sancionada em 24/12/2020 e, com ela, diversas novidades para o contexto soerguimento de empresas. O instituto do “fresh start” (“novo começo”) surgiu com o objetivo de…
Novo Decreto de Regularização Ambiental
