Com voto de desempate do ministro Antônio Carlos Ferreira, o colegiado da 3ª turma do STJ analisou importante caso envolvendo acionistas da Usiminas e, acatou o recurso da CSN para que a Ternium seja obrigada…
No dia 16 de abril desse ano, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou a Norma Complementar 02/2023, “que dispõe sobre as arbitragens relativas a interesses pluri-individuais uniformes na…
Após reportar “inconsistências contábeis”, em 11 de janeiro de 2023, declarar à Justiça dívidas de R$ 43 bi, e dar entrada em processo de recuperação judicial no dia 19 de janeiro, as Americanas é alvo da…
Entrou em vigor, no dia 01 de janeiro de 2022, o art. 1º da Lei nº 13.818/2019, que passou a permitir que as publicações exigidas pela Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) sejam feitas apenas…
Na última quinta-feira (20/01/2022), foi publicado no Jornal O Tempo artigo de autoria do sócio Mário Tavernard, intitulado “Perspectivas para o mercado de M&A em 2022”. No artigo, o referido sócio abordou os principais aspectos…
O novo Marco Legal do Mercado de Câmbio foi publicado no Diário Oficial da União e tem como objetivos, dentre outros, facilitar a abertura de conta em dólar no Brasil e reduzir barreiras na importação…
Em 23 de dezembro de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Resolução CVM nº 60, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM. A Resolução estabelece que as…
Em razão do disposto no art. 41 da Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu a transformação de todas as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou o Ofício…
Foi sancionada, em 26 de agosto de 2021, a Lei nº 14.195/2021, resultado da Medida Provisória nº 1.040/2021, que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no mês de agosto. Apesar de certos vetos, a…
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”) aprovou, no dia 21 de maio de 2021, 163 novos entendimentos sobre o registro empresarial. O intuito é uniformizar o exame formal dos atos societários submetidos…
