Chambers and Partners
É com enorme satisfação que compartilhamos que, mais uma vez, o Tavernard Advogados e seus sócios foram ranqueados em oito categorias pela Chambers and Partners dentre os melhores escritórios e advogados do país. A Chambers…
Entenda o funcionamento dos tribunais brasileiros no primeiro mês do ano
O regime diferenciado de funcionamento dos tribunais ocorre em razão do recesso forense, o qual varia a cada ano e em 2023/2024 compreende o período de 20 dezembro a 07 de janeiro. Durante esse tempo…
Carnaval é ou não é feriado?
O Carnaval do ano de 2023 se tornou uma das épocas mais aguardadas pela população brasileira, principalmente após as restrições impostas pela pandemia provocada pelo Covid-19 nos últimos anos. No entanto, uma semana antes da…
Foi publicado no ConJur, nesta última quinta-feira (15.09), artigo da equipe de Contencioso Tributário acerca do Programa PERSE e a ilegalidade da exigência do CADASTUR para se ter direito à aplicação da alíquota zero nos tributos federais.
Na data de 15.09.2022 (quinta-feira), foi publicado no renomado site de notícias jurídicas ConJur artigo científico de autoria do Lucas Teixeira Muro, integrante da equipe de Direito Tributário do escritório, em conjunto com o Dr….
Palestra e lançamento do livro “Obrigações de Serviço Público no Setor Privado”
O sócio e Head da área de Direito Público, Dr. Murilo Melo Vale, lançará, no próximo dia 25/08/2022, o livro de sua autoria “Obrigações de Serviço Público no Setor Privado”, em evento sobre “fiscalização de…
TST decide que auditor fiscal do trabalho possui competência para reconhecer vínculo de emprego e aplicar penalidades quando constatada a irregularidade da relação trabalhista.
Nesta semana, ao julgar recurso que pretendia a anulação de auto de infração, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o auditor fiscal do trabalho possui competência para reconhecer a existência do vínculo de emprego…
Medida Provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), antes um órgão da administração pública federal, em autarquia de natureza especial.
O caráter transitório da natureza jurídica do órgão e a mudança para autarquia já eram previstos no artigo 55-A, §1º da Lei n° 13.853, de 2019, lei que o criou. Com esta alteração, a ANPD…
STF decide por maioria que os acordos trabalhistas têm prevalência sobre a legislação em vigor
O Supremo Tribunal Federal decidiu em voto pela maioria dos seus membros pela prevalência dos acordos e convenções coletivas trabalhistas sobre a legislação vigente, entendo a Corte ser possível a disposição dos direitos desde que…
CVM muda entendimento a respeito da distribuição de rendimentos em fundo de investimento imobiliário
Na decisão de 21 de dezembro de 2021, o Colegiado havia concluído, por maioria, que “o reconhecimento contábil da distribuição dos resultados dos FII deve ser refletido nas demonstrações financeiras de acordo com os requisitos…
Publicado em 19/05/2022 Decreto Federal que regulamenta procedimentos inerentes à mitigação de mudanças climáticas e sistema de crédito de carbono
Em 19/05/2022, foi publicado o Decreto Federal n. 11.075, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases…