A 3ª turma do STJ decidiu que credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário. No julgamento do REsp 1.985.045, um credor exclusivo de um herdeiro necessários pediu…
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 11 de maio de 2023, as Resoluções CVM 182 e 183, alteram o regramento aplicável aos programas de Brazilian Depositary Receipts (BDR). A Resolução CVM…
Em 21 de setembro de 2022, o Governo sancionou a Lei 14.457/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho, por meio da implementação…
No dia 16 de abril desse ano, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou a Norma Complementar 02/2023, “que dispõe sobre as arbitragens relativas a interesses pluri-individuais uniformes na…
O Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área de Direito Público, foi nomeado Membro Titular do Dispute Board Resolution (DRB) da Parceria Público-Privada da Gestão Prisional do Complexo Penal de Ribeirão das Neves…
No dia 3 de maio de 2023, aconteceu, no Rio de Janeiro, o evento “A Resolução CVM 175 e o Novo Regime dos Fundos de Investimento”, organizado pelo IBRADEMP (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial). No…
O sócio Dr. @Guilherme Vinseiro Martins passou a integrar a nova coordenação do Comitê de Mediação e Arbitragem da seccional de Minas Gerais do @CESA. A nomeação reforça o compromisso do escritório com a atualização…
Foi publicado, em 31 de março de 2023, o Decreto nº 11.462, que regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para especificar os termos de…
No dia 01/05/2023, dia do trabalhador, entrou em vigor o novo valor do salário mínimo nacional de R$1.320,00. O reajuste foi concedido por meio de Medida Provisória assinada pelo presidente Lula, sob alegação de que…
O sócio e coordenador da área do Direito Público do escritório, Dr. Murilo Melo Vale, mediou, no dia 21/03/2023, o Oitavo Workshop sobre Questões Regulatórias do Plano Estadual de Mineração (PEM-MG), organizado pelo Estado de…
