Governo Federal Publica Decreto sobre Ativos Virtuais
O Governo Federal editou, em 14 de junho de 2023, o Decreto 11.563/23, que passa a determinar que o Banco Central do Brasil é o regulador a que se refere a Lei 14.478/22, que dispõe…
Soluções jurídicas para otimizar oportunidades e segurança em contratações públicas
É importante se atentar para práticas que incrementam a eficiência e reduzam os riscos na contratação com Poder Público. Dentre essas práticas, 5 (cinco) merecem ser aqui destacadas: 1) Análise jurídica acerca da possibilidade de…
TST mantém condenação de empresa por omissão em caso de assédio
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Americanas S.A. ao pagamento de indenização por assédio sexual sofrido por funcionária. O relator do caso, Maurício Godinho Delgado, defendeu que a omissão…
Árbitro não pode se abster de julgar
No julgamento da Apelação 1094661-81.2019.8.26.0100, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Ação anulatória de sentença arbitral, firmou entendimento de que o Árbitro não pode se abster…
CVM edita Anexos Normativos de Fundos de Investimento
AComissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 31 de maio de 2023, a Resolução CVM 184, que faz alterações pontuais no marco regulatório dos fundos de investimento, e acrescenta nove Anexos Normativos à norma. Com…
Remuneração sob desempenho nos contratos governamentais
Você sabe que a nova Lei de Licitações prevê a possibilidade de remuneração variável nos contratos governamentais? A Remuneração Variável consiste em uma forma de pagamento pela realização de obras, serviços ou fornecimentos, vinculada ao…
Sócio participará como moderador do I Congresso Mineiro de Direito Contratual do IBDCONT
No próximo dia 1º de junho, o Dr. Guilherme Vinseiro Martins, sócio do escritório e coordenador da área de Arbitragem e Contencioso Cível e Empresarial, participará do I Congresso Mineiro de Direito Contratual promovido pelo…
STF julgará natureza jurídica de contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem (Senar) nesta semana para fins de verificação de incidência sobre receitas de exportações
Em dezembro de 2022, a constitucionalidade da incidência da contribuição ao Senar sobre a receita bruta do produtor rural (pessoa física) foi reconhecida pelo STF. Entretanto, na ocasião, foi suscitada uma polêmica sobre a sua…
Sócio participa de evento na CVM sobre a nova regulação dos fundos de investimento, organizado pelo IBRADEMP.
No dia 3 de maio de 2023, aconteceu, no Rio de Janeiro, o evento “A Resolução CVM 175 e o Novo Regime dos Fundos de Investimento”, organizado pelo IBRADEMP (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial). No…
STF declara a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar vínculo de emprego de motorista de aplicativo
O SFT julgou procedente o pedido de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que discute vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e a plataforma. A fundamentação para declarar a competência da Justiça…