O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários não identificados. Sendo assim, nos casos nos quais as entradas de receita na conta bancária do…
A doença ocupacional é um gênero do qual são espécies a doença profissional e a doença do trabalho, previstas que estão na legislação previdenciária (artigo 20, I e II, da Lei n.º 8213/91), cujo enquadramento…
O Tribunal de Contas da União (TCU), na sessão plenária de 28/04/2021, discutiu os resultados do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A iniciativa, criada em 2016, tem a finalidade de ampliar e fortalecer a…
O sócio do escritório, Dr. Guilherme Vinseiro Martins, participou como co-autor da obra coletiva “15 anos da Lei de Recuperação e Falência de Empresas”, organizada pelos Professores da UFMG Marcelo Féres, Natália Chaves e Eduardo…
MP nº 1.045/21 Objetivo: Renova a possibilidade de o empregador reduzir a jornada e o salário ou suspender dos contratos de trabalho, mediante recebimento do BEm, custeado pela União. Prazo: 120 (cento e vinte) dias….
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14/04/2021 a abertura, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Tomada de Subsídios nº 006/2021. O objetivo da medida é permitir que interessados enviem contribuições ao…
No julgamento do Recurso Especial nº 1.839.078, a Terceira Turma do STJ entendeu que, ainda que a sociedade limitada seja regida supletivamente pela Lei nº 6.494/76 (“LSA”), os sócios podem se retirar imotivadamente da sociedade,…
Em setembro, estava pautada no Supremo Tribunal Federal a matéria sobre igualdade de direitos entre terceirizados e servidores da Caixa Econômica Federal. À época, o julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral….
No dia 01/04/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira foi publicada (Lei 14.133/2021), trazendo diversas alterações no sistema público de contratações. São diversas as alterações e inovações trazidas pela Lei 14.133/2021, como:…
O advogado Mário Tavernard lecionará no MBA de Direito do Agronegócio organizado pelo CEDIN. O referido sócio ministrará a matéria “Planejamento Societário Rural e Estruturas Possíveis”, na qual serão abordados diversos temas, tais como: tipos…
