Foi publicada, no dia 29 de março de 2021, a Medida Provisória nº 1.040 (MP). A MP dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior,…
A Receita Federal publicou, em 11 de março de 2021, a Solução de Consulta COSIT nº 7, de 04 de março de 2021. Através da consulta, a Receita Federal alterou o entendimento que vinha sendo…
Recentemente o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da RCGSN n. 158/2021, prorrogou as datas de vencimento de Tributos Federais, Estaduais e Municipais. A medida visa minimizar os impactos do agravamento da pandemia de…
A decisão pela remoção do sigilo proferida pelo juiz da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo levou à divulgação do procedimento arbitral iniciado pelos…
O artigo 50 do Código Civil de 2002 prevê a desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na extensão dos efeitos de certas obrigações para atingir o patrimônio particular do sócio. Como a separação do patrimônio…
Texto: Com a publicação da Resolução SEF/MG n. 5457, o setor de e-commerce é mais um dos que poderão requerer a adesão ao Regime Especial de Tributação (RET) denominado TTS, de maneira automatizada. A medida…
A faculdade de apontar árbitros especializados em conflitos de alta complexidade é um grande atrativo da arbitragem. Contudo, para resguardar o procedimento, a expertise não deve ser o único requisito observado na indicação. Conforme a…
Na esteira da aprovação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência ⸺ IDCT lançou um novo curso com certificação sobre o Procedimento Licitatório na Nova…
No início de fevereiro de 2021, os veículos jornalísticos noticiavam o fim do litígio entre a multinacional Paper Excellence e a brasileira J&F pelo controle acionário da Eldorado Celulose. O procedimento arbitral destinado a solucionar…
O escritório Tavernard Advogados foi contratado para realizar os estudos jurídicos e due diligence da Norte Energia S.A (NESA), empresa responsável pela Usina Belo Monte, e da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (NBTE), destinando-se…
