A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de afastamento de garantias dos credores em Recuperação Judicial sem sua concordância. Conforme voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, as garantias só podem…
Na reclamação trabalhista, o motorista alegou a falta patronal com base no não recolhimento do FGTS, não concessão de intervalo intrajornada e vale alimentação. Requereu, portanto, a quebra do vínculo empregatício por meio de rescisão…
Em 04 de janeiro de 2021, o WhatsApp Inc. anunciou a reformulação da sua política de privacidade. As novas diretrizes provocaram forte repercussão nacional e internacional, em razão dos termos e condições controversos estipulados para…
O escritório Tavernard Advogados assessorou o Comitê de Investimentos e Governança do Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim BII BTS – FII no processo de negociação e venda do Centro Logístico dos Correios em Contagem-MG, pelo…
A chamada “tese do século” teve seu julgamento finalizado na última semana. com a modulação dos efeitos, o julgamento do leading case foi finalizado. O Supremo Tribunal Federa l(STF), definiu por 8 votos a três,…
No dia 12/05/2021, foi sancionada a lei que determina o afastamento de empregadas gestantes do trabalho, sem prejuízo de recebimento da remuneração. Diante do cenário de pandemia decorrente do coronavírus, a nova lei autoriza apenas…
No dia 01 de abril de 2021, foi sancionada a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que tem por objetivo regular os processos de licitação e contratos da Administração Pública. Entre as diversas alterações…
O Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”) foi instituído pela Lei nº 14.130/2021. O ato normativo foi responsável por alterar a Lei nº 8.668/93, que dispunha exclusivamente sobre Fundos de Investimento Imobiliário. O…
Diante da inexistência de lei complementar federal regulamentando a competência dos entes federativos acerca das doações e heranças provenientes do exterior, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou contra a cobrança…
Na decisão proferida em 28/04/2021, o juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu tutela de urgência para suspender a Sentença Arbitral Parcial de dois procedimentos em face da União que tramitavam perante…
