Autorização para trabalho em feriados
A partir de julho de 2025, a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) trará mudanças significativas para os setores de comércio e serviços, no que diz respeito à exigência de trabalho…
Sócio publica artigo sobre limites da responsabilidade solidária dos consorciados em contratos públicos.
O Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área de Direito Público, publicou artigo no Conjur sobre limites da responsabilidade solidária dos consorciados em contratos públicos. Dr. Murilo buscou tratar de uma questão que…
KPMG é condenada a indenizar investidor
Em decisão inédita, STJ condena a empresa de auditoria contábil KPMG e um de seus sócios a pagar uma indenização milionária a um investidor, por ter avalizado as demonstrações financeiras de um banco, sem ressalvas,…
STJ decide que indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica gera honorários sucumbenciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por maioria de votos, que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) gera a fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado…
Com um provável passivo tributário de R$ 2,3 bilhões, Grupo Bombril ajuíza pedido de Recuperação Judicial
O Grupo Bombril, uma das marcas mais icônicas do mercado brasileiro de produtos de limpeza, ajuizou na última segunda-feira (10 de fevereiro de 2025) um pedido de recuperação judicial. Em petição Inicial, aponta-se que a…
REFIS 2025: Estado de Minas Gerais abre programa de regularização para débitos de ICMS
O Decreto Estadual nº 48.997, publicado em 20 de fevereiro, regulamenta a reabertura do Programa de Regularização de Débitos (Refis) para os débitos de ICMS. O Refis se apresenta como uma oportunidade de negociar os…
Sócio é coautor de livro de autoria de professores do CEDIN
O sócio e coordenador da área do Direito Público, Dr. Murilo Melo Vale, é coautor de livro de autoria dos professores do Centro de Estudos em Direito e Negócios, intitulado “Temas Contemporâneos do Direito”, lançado…
Conheça o Novo Marco da Energia Eólica Offshore no Brasil
No início do ano, a Lei 15.097/2025 foi sancionada, estabelecendo regras e diretrizes para exploração do potencial eólico de ambientes offshore no Brasil. Qual é o propósito do novo marco? A lei estabelece regras sobre…
As alterações da NR 01 e a gestão de riscos psicossociais
A partir de 2025, a NR 01 amplia a responsabilidade das empresas para incluir a gestão de riscos psicossociais, exigindo que considerem fatores como estresse, assédio moral e sobrecarga de trabalho. Além da segurança física,…
STJ e Partilha: O favoritismo parental como tentativa falha de burlar os limites da legítima
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, anular uma partilha realizada por meio de instrumento de doação que feria os limites da legítima, e contrariava a legislação sucessória. O caso em…