No dia 4 de junho de 2024, foi publicada a Lei n° 14.879/2024. A Lei em comento alterou o Código de Processo Civil, de forma a limitar a cláusula de eleição de foro nos contratos….
A Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024, publicada na última terça-feira (04/06), denominada “MP do Equilíbrio Fiscal”, trouxe mudanças significativas na legislação tributária, sobretudo no que tange a compensação. A principal mudança é que agora as…
Em matéria publicada pelo Diário do Comércio, Fernanda Luíza Martins Alves apresenta possíveis impactos e algumas reflexões sobre a exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários no Anteprojeto de Reforma do Código Civil, entregue…
A advogada da equipe de Direito Público, Dra. Vittoria Anastasia, esteve no Washington College of Law da American University, em Washington, nos EUA, para a 29ª Inter-American Moot Court Competition (IAMOOT), como membro do Comitê…
Com a ampliação da utilização de stock options plans no Brasil, a natureza jurídica do instituto se tornou cada vez mais controversa, o que estabeleceu um cenário de incertezas sobre o tema. Em matéria publicada…
Em matéria publicada pelo jornal O Tempo, o sócio, Mário Tavernard Martins de Carvalho, destacou a utilização da holding familiar como uma alternativa eficiente para a proteção do patrimônio familiar, além de proporcionar alguns benefícios…
Em 20 de maio de 2024, entrou em vigor a Norma de Referência (NR) nº 8/2024, anexo da Resolução nº 192/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Essa NR dispõe sobre metas…
Ao apreciar pedido de liquidação de sentença arbitral, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP entendeu que não possui jurisdição para apreciar a pretensão do autor, que demandava a quantificação dos seus haveres…
A usina hidroelétrica de Itaipu é um dos maiores empreendimentos de produção de energia elétrica da América, responsável pela produção de cerca de 70.000.000 MW ao ano e por fornecer energia para boa parte do…
A ADI nº 7.633 foi ajuizada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em forma de irresignação contra a rejeição do Congresso Nacional à derrubada do veto total realizado ao Projeto de Lei…
