A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) atualizou os procedimentos e regras do seu Código de Ofertas Públicas. O documento entra em vigor a partir de 1° de fevereiro de…
Em dezembro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.789/2023, que altera a sistemática de utilização do incentivo fiscal, substituindo a exclusão dos benefícios da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por…
A Reforma Trabalhista, implementada em novembro de 2017, continua a ser objeto de debates, persistindo discussões sobre a sua aplicação a contratos firmados antes das mudanças legislativas trazidas por ela. O tema é discutido em…
O programa Nova Indústria Brasil, lançado em 22 de janeiro de 2024, se volta à propulsão da indústria nacional, traçando estratégias até 2033. Mediante empréstimos, créditos tributários, participação acionária, subvenções e outros vários instrumentos, o…
Apesar de receber contínuos ataques, a arbitragem continua crescendo e ganhando confiança no mercado, conforme apontam as últimas pesquisas realizadas sobre o assunto. Confira o artigo do nosso sócio @Guilherme Vinseiro Martins sobre o tema, publicado…
Em 08/12/2023, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), autarquia federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados…
As contribuições devidas aos sindicatos das categorias sempre foram um tema bastante polêmico, havendo constante mudança da legislação e dos entendimentos dos tribunais superiores sobre a obrigatoriedade de seu pagamento. Até novembro de 2017, os…
O PERSE foi estabelecido pela Lei 14.148/2021 com o propósito de compensar setores específicos da economia afetados pela pandemia por meio da redução da alíquota a zero do IRPJ, da CSLL, e do PIS e…
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.754 em 1º de janeiro de 2024, foram incluídas novas regras de tributação de investimentos através de fundos de investimento, no Brasil. Dentre tais mudanças, cita-se, especificamente,…
Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão para validar testamento particular, mesmo diante da ausência de confirmação de parte de seus elementos. A Turma assim definiu a questão por…
