Foi publicado, no dia 31 de dezembro de 2022, Resolução DC/BACEN nº 278/22, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de…
Encerrou-se o julgamento dos temas de repercussão geral nº 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal, em que se decidiu pela desproteção automática do contribuinte que detém uma coisa julgada favorável para não recolher determinado…
A Recuperação Judicial da Americanas tem tomado bastante espaço no mundo dos negócios no primeiro semestre deste ano. Após revelar um rombo de R$ 20 bilhões, a companhia requereu a recuperação judicial e teve a…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou acórdão em dezembro de 2022, em que afastou a cláusula Arbitral por hipossuficiência de uma das partes. Essa não é uma decisão que apoia…
Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área do Direito Público, realiza lançamento de livro em que é coautor, que trata sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O livro conta com…
O Carnaval do ano de 2023 se tornou uma das épocas mais aguardadas pela população brasileira, principalmente após as restrições impostas pela pandemia provocada pelo Covid-19 nos últimos anos. No entanto, uma semana antes da…
A Oi entrou, nesta quarta-feira, 08/02, com pedido de proteção contra os credores em Nova York, nos Estados Unidos. Trata-se de um procedimento semelhante ao que foi feito na semana passada, quando a sociedade disse…
O membro da equipe de Direito Público e Contencioso Tributário, Lucas Teixeira Muro, foi indicado na última sexta-feira (03/02/2023) ao prêmio “Barão do Rio Branco”, por ter obtido uma das dez maiores médias no curso…
Com o grande avanço tecnológico e a pandemia causada pelo Covid-19, as relações de trabalho foram compelidas a se reinventarem, acelerando diversas mudanças que vinham sendo consolidadas gradativamente após a promulgação da Reforma Trabalhista de…
Publicado em janeiro de 2023 o Decreto n. 11.317, que atualizou os valores para a contratação direta com o poder público, sem licitação, por dispensa de pequeno valor. Para contratações de obras e serviços de…
