No julgamento dos Embargos de Divergência nº 1874222, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que, excepcionalmente, é possível que as verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor sejam penhoradas para pagamento…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou no dia 19 de abril de 2023 o estudo sobre influenciadores digitais e o mercado de capitais, que busca investigar a possível regulamentação da relação comercial entre tais…
Ontem, dia 24/04/2023, foi sancionada a Lei 14.553/23 que altera artigos do Estatuto da Igualdade Racial. Documentos de segmentos públicos e privados deverão conter campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que…
Na última semana, o sócio Dr. @Guilherme Vinseiro Martins, coordenador da área de Arbitragem e Contencioso Cível e Empresarial do escritório, palestrou no XI SIMEAP – Simpósio Mineiro de Avaliações e Perícias, que ocorreu na…
Foi publicado no dia 16 de abril de 2023, no renomado site de notícias e artigos jurídicos ConJur, um artigo de autoria do Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da equipe de Direito Público,…
Após aprovação definitiva do CADE em 12/04/2023, os Conselhos de Administração do Instituto Hermes Pardini e do Fleury se reuniram em 13/04/2023, verificaram o atendimento a todas as condições suspensivas e aprovaram a consumação da…
O Tavernard Advogados estabeleceu, no mês de março de 2023, parceria com o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF, tornando-se uma de suas entidades mantenedoras. O IBEF é uma entidade sem fins lucrativos…
No julgamento do Recurso Especial nº 2.023.615 – SP, a Terceira Turma do STJ definiu que a competência para processar a ação de produção antecipada de provas é do tribunal arbitral quando (i) há cláusula…
Em razão da dificuldade de adaptação dos entes da administração pública à nova lei de licitações e contratos administrativos, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória que estende o prazo de adequação ao novo regime…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) teve sua vigência iniciada em 18/09/2020, contudo, as sanções administrativas previstas apenas passaram a vigorar a partir de agosto de 2021. Nesse sentido, a Justiça do…
