O livro busca discutir parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam as possibilidades e limites para a imposição de encargos prestacionais “típicos” da prestação de um serviço público, conhecidos como “obrigações de serviço público”, em atividades…
Como resultado da Audiência Pública 02/21, a CVM editou, em 13/7/2022, as Resoluções CVM 160, 161 e 162. De forma geral, as resoluções foram editadas buscando gerar maior flexibilidade para emissores, com a simplificação de…
Nesta semana, ao julgar recurso que pretendia a anulação de auto de infração, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o auditor fiscal do trabalho possui competência para reconhecer a existência do vínculo de emprego…
A Aneel realizou, no dia 30/06/2022, o Leilão de Transmissão 01/2022, cujos 13 lotes foram arrematados, cujo critério do certame foi a proposta de menor Receita Anual Permitida (RAP). Os três maiores lotes passam pelo…
O Escritório Tavernard Advogados assessorou os acionistas controladores do Instituto Hermes Pardini em toda a estruturação e negociação da incorporação de ações com o Laboratório Fleury. Com a operação as Empresas combinadas atingem o valor…
Em sessão recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou Incidente de Assunção de Competência nº 12 / REsp 1.610.844, no qual firmou entendimento acerca da impossibilidade de penhora integral dos valores mantidos…
Nesta semana a Rede Globo de Televisão foi condenada a indenizar a apresentadora Carina Pereira pela prática de sexismo, consubstanciado pelo assédio moral e discriminação em razão do gênero, tendo sido determinado ainda pela Justiça…
O relatório mensal do Transactional Track Record, em colaboração com a Intralinks, registrou um volume de 930 transações em 2022, número que indica um crescimento de 8% em relação aos dados do mesmo período de…
Desde a primeira publicação da Lei 14.148/2021 em 04.05.2021 — considerando que houve uma republicação em 18.03.2022 após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional — foi permitido pelo Congresso Nacional a realização de…
O Tribunal de Contas da União, no julgamento do Acórdão 1164/2022 – Plenário, decidiu por aprovar o Leilão de Transmissão 01/2022, realizado pela Aneel e que abrange a outorga de concessão do serviço público da…
