O Senado Federal aprovou a Lei Complementar nº 143/2024, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguro e estabelece um marco legal para grupos de proteção patrimonial mutualista. A nova legislação amplia o escopo de…
Em decisão recente, uma recuperação judicial foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) devido ao descumprimento dos requisitos do “cram down”, mecanismo que permite a aprovação de planos de recuperação mesmo sem…
Em uma decisão que beneficia os contribuintes, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a redução da base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em um caso envolvendo…
O governo pode intervir na escolha dos membros do conselho de administração de uma empresa? Essa questão influenciou o texto do Decreto n.º 12.068/2024, mesmo antes de sua publicação, levando o governo a abdicar da…
Com voto de desempate do ministro Antônio Carlos Ferreira, o colegiado da 3ª turma do STJ analisou importante caso envolvendo acionistas da Usiminas e, acatou o recurso da CSN para que a Ternium seja obrigada…
A principal finalidade de uma holding familiar é preservar o patrimônio da família e assegurar sua continuidade ao longo das gerações. Ao transferir os bens para uma holding, esses bens deixam de ser de propriedade…
A distribuição de lucros de forma desproporcional à quantidade de quotas dos sócios, quando autorizada pelo contrato social, é um aspecto atrativo da sociedade limitada. Em contraste, as sociedades anônimas enfrentam restrições impostas pelo artigo…
Foi concluído o julgamento do Recurso Especial nº 1837538/SP, por meio do qual, em apertada decisão de 3 x 2, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do TJSP que havia negado…
A Oi entrou, nesta quarta-feira, 08/02, com pedido de proteção contra os credores em Nova York, nos Estados Unidos. Trata-se de um procedimento semelhante ao que foi feito na semana passada, quando a sociedade disse…
O sócio e coordenador das áreas de arbitragem, contencioso cível e empresarial do escritório Tavernard Advogados, Dr. Guilherme Vinseiro Martins, passou a integrar a Comissão de Direito Societário da OAB/MG para o triênio 2022/2024. A…
