Os documentos jurídicos da sexta rodada de concessões de 22 aeroportos foram aprovados, no dia 15/09/2020, pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Dentre os documentos revisados e aprovados constam os editais de leilão e…
Com a edição da Medida Provisória 966/20, determinou-se que, nos atos praticados para o combate à pandemia de coronavírus, os agentes públicos somente poderiam ser responsabilizados, nas esferas civis e administrativas, em casos de dolo…
Em 07/05/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 961, que autorizou a adoção de pagamento antecipado nas licitações e nos contratos, para a Administração Pública de todos os entes federados e órgãos constitucionalmente autônomos, desde…
No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 881, a qual, após passar pela aprovação do Congresso Nacional, foi transformada na Lei Federal nº 13.874, de 20…
O notório aumento de denúncias e processos de responsabilização de gestores privados por corrupção, revelou um clima de insegurança na identificação da licitude dos relacionamentos pré contratuais de empresas com o Poder Público. Enfim, é…
No Brasil, existem pontos e contrapontos no expediente de prospecção pública e gerenciamento de parcerias com entidades estatais. Através da contratação pública, oportuniza-se a atuação em complexos projetos públicos, que fornecem exclusivas experiências técnicas. A…
