Novo valor do salário mínimo
A Medida Provisória nº 1143/2022 entrou em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, aumentando o valor do salário mínimo nacional para R$1.302,00. O novo valor é aplicável a todos os trabalhadores do…
Publicada a Medida Provisória nº 1.147/2022 que altera disposições do Programa Perse e cria incertezas futuras sobre a abrangência do benefício fiscal
O benefício fiscal concedido pela Lei Federal nº 14.148/2021 denominado Programa Perse ensejou diversas dúvidas. Dentre elas, a principal: Quem seriam os legitimados a participarem do programa? Todos os pertencentes ao setor de eventos que…
CVM publica novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta sexta-feira (23 de dezembro) a Resolução CVM 175 que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação…
Dr. Guilherme Vinseiro é nomeado na Comissão de Direito Societário da OAB/MG
O sócio e coordenador das áreas de arbitragem, contencioso cível e empresarial do escritório Tavernard Advogados, Dr. Guilherme Vinseiro Martins, passou a integrar a Comissão de Direito Societário da OAB/MG para o triênio 2022/2024. A…
4ª Turma do TST nega vínculo de emprego a motorista de aplicativo
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela inexistência de vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo de transporte. O pedido de reconhecimento do vínculo foi julgado improcedente em primeira instância,…
CVM lança agenda regulatória para 2023
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta quarta-feira (07 de dezembro) sua agenda regulatória para 2023. A divulgação aconteceu durante a realização do evento “A CVM e o Mercado de Capitais: Rumo aos 50 anos”, que contou…
Sócio nomeado vice-presidente da Associação Mineira de Direito e Economia
O Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área de Direito Público do escritório foi nomeado vice-presidente da Associação Mineira de Direito e Economia. A Associação Mineira de Direito e Economia (AMDE) é uma…
STJ e Futebol: não há dano moral no uso publicitário da imagem de torcedor em estádio
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a utilização publicitária e comercial da imagem de torcedor em estádio de futebol não configura dano moral, desde que a campanha não atribua destaque ao indivíduo. No caso…
Carf decide que não incide contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretor não empregado
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o processo administrativo nº 16682.720290/2014-23, aplicando a regra do desempate pró-contribuinte, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos…