De acordo com o art. 55-J, XVIII, da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), cumpre à Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) editar normas e orientações simplificadas para microempresas, empresas de pequeno porte…
Segundo levantamento realizado pela consultoria e auditoria KPMG em conjunto com a Associação Brasileira de Venture Capital e Private Equity (ABVCAP), os investimentos efetuados por fundos de venture capital em startups brasileiras atingiram um volume…
O Projeto de Lei nº 2.058/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e ainda está pendente de apreciação pelo Senado Federal. De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), o texto muda a Lei nº 14.151/2021,…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente, a Solução de Consulta 164/2021, por meio da qual esclareceu que, máscaras, luvas e o álcool em gel fornecidos aos colaboradores “em cumprimento de norma de caráter…
Foi concluída, no dia 23 de setembro de 2021, a operação de venda conjunta (tag along) das ações que a Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil) possuía na Norte Brasil Transmissora de Energia S.A….
O Senado Federal aprovou, no dia 16 de setembro de 2021, o Projeto de Lei nº. 3.461/2019, que propõe uma alteração no Código Civil para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício. De acordo com…
Acontecerá, no dia 07 de outubro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre dispositivos da Reforma Trabalhista que preveem o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores das ações trabalhistas….
Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisões a respeito dos direitos patrimoniais de ex-cônjuges de sócios de sociedades empresárias. O art. 1027 do Código Civil…
Foi aprovado, no dia 01/09/2021, o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21) e que institui a incidência de tributação sobre dividendos. O texto-base da proposta original previa alíquota de 20%…
A Nova Lei de Licitações trouxe uma grande mudança sobre aspectos da licitações sustentáveis, que devem ser seguidos pela Administração Pública em certames de serviços, compras e de engenharia. Nesse contexto, existem parâmetros de sustentabilidade…
