O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática publicada em 02/06/2020 no Recurso Especial nº 1.787.457/SC, autorizou que Tim Celular S/A, recorrente, oferecesse seguro garantia judicial pelo devedor em substituição à penhora em dinheiro. A…
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e o PSOL ajuizaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nº 3.975 e 4.027 para arguir a inconstitucionalidade do disposto na Lei nº 11.603/07. Referida lei altera…
O Portal de Dados Abertos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que pode ser acessado no link http://dados.cvm.gov.br/, tem a finalidade de conferir facilidade e agilidade na obtenção de informações pelo usuário, visando o maior…
O TJMG publicou no Diário do Judiciário do dia 10/06/2020 (quarta-feira) duas Portarias Conjuntas prorrogando as medidas e normas estabelecidas para a prevenção ao contágio pelo Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário mineiro: a nº…
No dia 22/05/2020, foi julgado mérito de tema com repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, no leading case do Recurso Extraordinário 598468, deu parcial provimento ao recurso, por maioria, fixando a seguinte tese:…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade é uma autarquia em regime especial que é responsável por instruir os processos administrativos de apuração de infrações à ordem econômica, assim como os processos de análise…
O Bacen Jud é o sistema disponilizado pelo Banco Central às autoridades judiciárias, para que possam realizar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores. Conforme comunicado realizado no dia 15…
Com a edição da Medida Provisória 966/20, determinou-se que, nos atos praticados para o combate à pandemia de coronavírus, os agentes públicos somente poderiam ser responsabilizados, nas esferas civis e administrativas, em casos de dolo…
A CVM publicou no último dia 15/05/2020 a ICVM nº 626/2020, regulamentando a constituição e o funcionamento de seu sandbox regulatório. Trata-se de prática já testada em outros países, por meio da qual se cria…
