No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade n. 7066, 7070 e 7078 será decidido a partir de quando o ICMS-DIFAL incidente em operações interestaduais destinadas a consumidores finais poderá ser cobrado, sendo as seguintes possibilidades…
A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) publicou, no dia 11 de outubro de 2022, o Parecer de Orientação 40, que tem por objeto a consolidação do entendimento da agência reguladora sobre as normas…
A coordenadora da área de Direito do Trabalho, Dra. Carolina Duarte, teve o comunicado científico “A licença parental como uma necessidade social” aprovado no XIII Congresso Latino-americano de Direito Material e Processual do Trabalho, organizado…
O escritório foi contratado para atuar em projeto do Estado de Minas Gerais destinado à elaboração do Plano Estadual de Mineração. Sob coordenação do Dr. Murilo Melo Vale, Head da área de Direito Público e…
Em 21/10/2022, foi decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal que a licença-maternidade começa a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, em casos que as internações ultrapassem…
Em 11/10/2022, foi publicado no site de notícias jurídicas ConJur artigo de autoria de Guilherme Vinseiro Martins e Letícia Lomez, integrantes da área de Arbitragem e Contencioso Cível e Empresarial do Tavernard Advogados. O artigo…
O sócio e Head da área de Direito Público, Dr. Murilo Melo Vale, participará do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, a ocorrer entre os dias 26 e 28…
Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que trouxe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, com foco na empregabilidade das mulheres e em questões de proteção à parentalidade….
O financiamento de litígios por terceiros, também conhecido como third-party funding, é uma modalidade de investimentos relativamente nova no mercado brasileiro. A modalidade opera de maneira que um investidor – seja pessoa física ou pessoa…
Na data de 30.09.2022 (sexta-feira), com a retomada do julgamento dos recursos extraordinários 949.297/CE e 955.227/BA, temas 881 e 885 de repercussão geral, pelo eg. STF, os ministros da mais alta corte do país decidiram…
