Diversos contribuintes recolhem as denominadas contribuições parafiscais para terceiros, tais como SESC, SEBRAE, SENAC etc., sobre a totalidade de sua folha de salários. Contudo, por disposição expressa do parágrafo único do art. 4º da Lei…
O sócio Guilherme Vinseiro Martins, coordenador da área de Arbitragem e Contencioso Cível e Empresarial do escritório, juntamente com Letícia Lomez, que também integra a equipe, participaram como coautores da obra coletiva “Estudos em Homenagem…
A Medida Provisória nº 1143/2022 entrou em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, aumentando o valor do salário mínimo nacional para R$1.302,00. O novo valor é aplicável a todos os trabalhadores do…
O benefício fiscal concedido pela Lei Federal nº 14.148/2021 denominado Programa Perse ensejou diversas dúvidas. Dentre elas, a principal: Quem seriam os legitimados a participarem do programa? Todos os pertencentes ao setor de eventos que…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta sexta-feira (23 de dezembro) a Resolução CVM 175 que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela inexistência de vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo de transporte. O pedido de reconhecimento do vínculo foi julgado improcedente em primeira instância,…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta quarta-feira (07 de dezembro) sua agenda regulatória para 2023. A divulgação aconteceu durante a realização do evento “A CVM e o Mercado de Capitais: Rumo aos 50 anos”, que contou…
O Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área de Direito Público do escritório foi nomeado vice-presidente da Associação Mineira de Direito e Economia. A Associação Mineira de Direito e Economia (AMDE) é uma…
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a utilização publicitária e comercial da imagem de torcedor em estádio de futebol não configura dano moral, desde que a campanha não atribua destaque ao indivíduo. No caso…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o processo administrativo nº 16682.720290/2014-23, aplicando a regra do desempate pró-contribuinte, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos…
