Desde a primeira publicação da Lei 14.148/2021 em 04.05.2021 — considerando que houve uma republicação em 18.03.2022 após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional — foi permitido pelo Congresso Nacional a realização de…
O Tribunal de Contas da União, no julgamento do Acórdão 1164/2022 – Plenário, decidiu por aprovar o Leilão de Transmissão 01/2022, realizado pela Aneel e que abrange a outorga de concessão do serviço público da…
O relatório mensal do Transactional Track Record, em colaboração com a Intralinks, registrou um volume de 930 transações em 2022, número que indica um crescimento de 8% em relação aos dados do mesmo período de…
A CVM – Comissão de Valores Mobiliários publicou no fim do mês de maio o estudo “A agenda ESG e o mercado de capitais”, que relaciona o mercado de valores ao tema sustentabilidade, e apresenta…
Após lançar audiência pública em fevereiro de 2021, com o intuito de apresentar o projeto de alteração da Instrução Normativa CVM nº 480, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 29 de março de 2022,…
O Supremo Tribunal Federal decidiu em voto pela maioria dos seus membros pela prevalência dos acordos e convenções coletivas trabalhistas sobre a legislação vigente, entendo a Corte ser possível a disposição dos direitos desde que…
Recente Acórdão do TCU consolida entendimento de que os agentes privados têm a obrigação de ofertarem, em licitações, preços compatíveis com os de mercado, sob pena de ressarcirem o erário público pelo sobrepreço. Trata-se do…
Citação de sociedade em endereço antigo é inválida caso a mudança tenha sido previamente registrada na Junta Comercial A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.976.741, proferiu Acórdão…
Na decisão de 21 de dezembro de 2021, o Colegiado havia concluído, por maioria, que “o reconhecimento contábil da distribuição dos resultados dos FII deve ser refletido nas demonstrações financeiras de acordo com os requisitos…
Em 19/05/2022, foi publicado o Decreto Federal n. 11.075, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases…
