No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0313.13.011481-9/002, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais preferiu decisão no sentido de que os bancos são obrigados a fornecer aos clientes os documentos necessários para instrução de…
Segundo Maurício Godinho Delgado¹, os salários possuem natureza alimentar por cumprirem papel basilar no tocante ao cumprimento de necessidades básicas, essenciais mesmo, da pessoa humana e de sua família. Todas as essas necessidades básicas, como…
Um contribuinte obteve decisão procedente frente à 4ª Vara Federal de Campo Grande, para ter reconhecido seu direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas relativas à implementação e manutenção de programas de…
A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que praticou uma falta grave. Assim, o empregador possui o direito de punir o empregado, desde que observando os elementos gravidade, atualidade e imediação. Configuram…
Dr. Murilo Melo Vale, sócio e Head da área do Direito Público do escritório, publicou artigo em revista científica de abrangência internacional, sobre regulação no setor atacadista e varejista de energia, buscando soluções para a…
O Marco Legal das Startups (Lei Complementar n° 182), além de regulamentar o empreendedorismo inovador no Brasil, instituiu a Sociedade Anônima Simplificada. A lei alterou a Lei das Sociedades por Ações (“LSA”), que passou a…
Com o início da pandemia da Covid-19, a comunidade arbitral se deparou com a necessidade de virtualização dos procedimentos para mitigar os atrasos e efeitos adversos decorrentes. Desde logo, renomados arbitralistas especulavam que a aceleração…
A segunda parte da reforma tributária (Projeto de Lei nº 2.337/21), apresentada pelo governo à Câmara dos Deputados na semana passada, representa relevantes mudanças no que tange à tributação das empresas. Entre as principais alterações…
A Receita Federal analisou 22 Acordos de Participação em Lucros ou Resultados firmados entre a empregadora (ArcelorMittal Brasil) e as comissões de empregados. Naquela oportunidade, o Fisco apurou que, embora válidos, em vários dos documentos…
Recentemente, a ArcelorMittal Brasil conseguiu que fosse anulada uma autuação fiscal realizada sobre valores de PLR (Participação nos Lucros e Resultados). A Receita Federal, cobrava R$ 35 milhões a título de contribuições previdenciárias, sobre uma…
