MP nº 1.045/21 Objetivo: Renova a possibilidade de o empregador reduzir a jornada e o salário ou suspender dos contratos de trabalho, mediante recebimento do BEm, custeado pela União. Prazo: 120 (cento e vinte) dias….
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14/04/2021 a abertura, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Tomada de Subsídios nº 006/2021. O objetivo da medida é permitir que interessados enviem contribuições ao…
Em setembro, estava pautada no Supremo Tribunal Federal a matéria sobre igualdade de direitos entre terceirizados e servidores da Caixa Econômica Federal. À época, o julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral….
No dia 01/04/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira foi publicada (Lei 14.133/2021), trazendo diversas alterações no sistema público de contratações. São diversas as alterações e inovações trazidas pela Lei 14.133/2021, como:…
Foi publicada, no dia 29 de março de 2021, a Medida Provisória nº 1.040 (MP). A MP dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior,…
A Receita Federal publicou, em 11 de março de 2021, a Solução de Consulta COSIT nº 7, de 04 de março de 2021. Através da consulta, a Receita Federal alterou o entendimento que vinha sendo…
Recentemente o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da RCGSN n. 158/2021, prorrogou as datas de vencimento de Tributos Federais, Estaduais e Municipais. A medida visa minimizar os impactos do agravamento da pandemia de…
A decisão pela remoção do sigilo proferida pelo juiz da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo levou à divulgação do procedimento arbitral iniciado pelos…
A faculdade de apontar árbitros especializados em conflitos de alta complexidade é um grande atrativo da arbitragem. Contudo, para resguardar o procedimento, a expertise não deve ser o único requisito observado na indicação. Conforme a…
Na esteira da aprovação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência ⸺ IDCT lançou um novo curso com certificação sobre o Procedimento Licitatório na Nova…
