Na decisão proferida em 28/04/2021, o juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu tutela de urgência para suspender a Sentença Arbitral Parcial de dois procedimentos em face da União que tramitavam perante…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários não identificados. Sendo assim, nos casos nos quais as entradas de receita na conta bancária do…
A doença ocupacional é um gênero do qual são espécies a doença profissional e a doença do trabalho, previstas que estão na legislação previdenciária (artigo 20, I e II, da Lei n.º 8213/91), cujo enquadramento…
O Tribunal de Contas da União (TCU), na sessão plenária de 28/04/2021, discutiu os resultados do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A iniciativa, criada em 2016, tem a finalidade de ampliar e fortalecer a…
MP nº 1.045/21 Objetivo: Renova a possibilidade de o empregador reduzir a jornada e o salário ou suspender dos contratos de trabalho, mediante recebimento do BEm, custeado pela União. Prazo: 120 (cento e vinte) dias….
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14/04/2021 a abertura, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Tomada de Subsídios nº 006/2021. O objetivo da medida é permitir que interessados enviem contribuições ao…
Em setembro, estava pautada no Supremo Tribunal Federal a matéria sobre igualdade de direitos entre terceirizados e servidores da Caixa Econômica Federal. À época, o julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral….
No dia 01/04/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira foi publicada (Lei 14.133/2021), trazendo diversas alterações no sistema público de contratações. São diversas as alterações e inovações trazidas pela Lei 14.133/2021, como:…
Foi publicada, no dia 29 de março de 2021, a Medida Provisória nº 1.040 (MP). A MP dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior,…
A Receita Federal publicou, em 11 de março de 2021, a Solução de Consulta COSIT nº 7, de 04 de março de 2021. Através da consulta, a Receita Federal alterou o entendimento que vinha sendo…
