No dia 12/05/2021, foi sancionada a lei que determina o afastamento de empregadas gestantes do trabalho, sem prejuízo de recebimento da remuneração. Diante do cenário de pandemia decorrente do coronavírus, a nova lei autoriza apenas…
No dia 01 de abril de 2021, foi sancionada a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que tem por objetivo regular os processos de licitação e contratos da Administração Pública. Entre as diversas alterações…
O Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”) foi instituído pela Lei nº 14.130/2021. O ato normativo foi responsável por alterar a Lei nº 8.668/93, que dispunha exclusivamente sobre Fundos de Investimento Imobiliário. O…
Diante da inexistência de lei complementar federal regulamentando a competência dos entes federativos acerca das doações e heranças provenientes do exterior, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou contra a cobrança…
Na decisão proferida em 28/04/2021, o juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu tutela de urgência para suspender a Sentença Arbitral Parcial de dois procedimentos em face da União que tramitavam perante…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários não identificados. Sendo assim, nos casos nos quais as entradas de receita na conta bancária do…
A doença ocupacional é um gênero do qual são espécies a doença profissional e a doença do trabalho, previstas que estão na legislação previdenciária (artigo 20, I e II, da Lei n.º 8213/91), cujo enquadramento…
O Tribunal de Contas da União (TCU), na sessão plenária de 28/04/2021, discutiu os resultados do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A iniciativa, criada em 2016, tem a finalidade de ampliar e fortalecer a…
MP nº 1.045/21 Objetivo: Renova a possibilidade de o empregador reduzir a jornada e o salário ou suspender dos contratos de trabalho, mediante recebimento do BEm, custeado pela União. Prazo: 120 (cento e vinte) dias….
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14/04/2021 a abertura, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Tomada de Subsídios nº 006/2021. O objetivo da medida é permitir que interessados enviem contribuições ao…
