O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade é uma autarquia em regime especial que é responsável por instruir os processos administrativos de apuração de infrações à ordem econômica, assim como os processos de análise…
A CVM publicou no último dia 15/05/2020 a ICVM nº 626/2020, regulamentando a constituição e o funcionamento de seu sandbox regulatório. Trata-se de prática já testada em outros países, por meio da qual se cria…
A Medida Provisória 927/2020 previa, no artigo 29, que a contaminação do empregado por Covid-19 não seria considerada doença ocupacional, exceto mediante a comprovação do nexo causal. “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus…
Segundo Carlos Alberto Carmona, a arbitragem é um “mecanismo privado de solução de litígios, por meio do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes”[1]. Em outras palavras,…
O juízo da 17ª vara Cível de João Pessoa/Paraíba, nos autos da ação nº 0823860-19.2020.8.15.2001, deferiu medida liminar autorizando a administradora de um Shopping Center local a suspender a aquisição e o pagamento da cota…
As divergências quanto à forma de cumprimento ou, até mesmo, resolução dos contratos durante a pandemia do COVID19 têm sido frequentes e, por vezes, geram conflitos entre as partes contratantes. Isso porque, a depender do…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se posicionou em sentido contrário do entendimento comum da Administração Fazendária, sobre o limite da base de cálculo para as contribuições parafiscais, recolhidas a conta de terceiro….
Publicada no último dia 30 de março, a Medida Provisória nº 931 de 2020 alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações – LSA), de modo a conferir à Comissão de Valores Mobiliários…
