Foi publicada, no dia 02/07/2020, no Diário Oficial da União, a Deliberação Nº 306/2020, proveniente da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que declara expressamente que a pandemia decorrente do novo…
Em 10/06/2020, foi sancionada a Lei n.º 14.010/20, originada no PL n.º 1.179, cujo objetivo é instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da…
A Medida Provisória 936/2020 foi editada em caráter de urgência prevendo medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020….
A correção monetária dos débitos trabalhistas é um tema polêmico e que perdura desde 2016, quando o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fator a ser usado em débitos trabalhistas é o Índice Nacional de…
Em 16 de junho de 2020, foi publicada a Portaria n. 14.402, do Ministério da Economia e PGFN, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da…
A Lei nº 14.010/20, sancionada em 10 de junho deste ano, prorrogou a entrada em vigor dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que tratam sobre as sanções administrativas aplicáveis pela Agência…
CNJ estabelece prazo para retomada das atividades presenciais no Poder Judiciário Por meio da Resolução nº 220, de 1º de junho de 2020, o Conselho Nacional de Justiça determinou a possibilidade de retomada das atividades…
A Medida Provisória n° 954 foi responsável por estabelecer o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com a finalidade de produção de estatística oficial durante…
