CVM LANÇA REGRAS PARA AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX)
A CVM publicou no último dia 15/05/2020 a ICVM nº 626/2020, regulamentando a constituição e o funcionamento de seu sandbox regulatório. Trata-se de prática já testada em outros países, por meio da qual se cria…
STF: ENQUADRAMENTO DA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL
A Medida Provisória 927/2020 previa, no artigo 29, que a contaminação do empregado por Covid-19 não seria considerada doença ocupacional, exceto mediante a comprovação do nexo causal. “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus…
A EXTENSÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL NOS CONTRATOS COLIGADOS
Segundo Carlos Alberto Carmona, a arbitragem é um “mecanismo privado de solução de litígios, por meio do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes”[1]. Em outras palavras,…
SHOPPING CENTER É AUTORIZADO A SUSPENDER A AQUISIÇÃO E O PAGAMENTO DE VOLUME MÍNIMO DE ENERGIA CONTRATADO COM FORNECEDORA
O juízo da 17ª vara Cível de João Pessoa/Paraíba, nos autos da ação nº 0823860-19.2020.8.15.2001, deferiu medida liminar autorizando a administradora de um Shopping Center local a suspender a aquisição e o pagamento da cota…
BUSCA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AUMENTA COM A PANDEMIA DE COVID19
As divergências quanto à forma de cumprimento ou, até mesmo, resolução dos contratos durante a pandemia do COVID19 têm sido frequentes e, por vezes, geram conflitos entre as partes contratantes. Isso porque, a depender do…
LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se posicionou em sentido contrário do entendimento comum da Administração Fazendária, sobre o limite da base de cálculo para as contribuições parafiscais, recolhidas a conta de terceiro….
ASSEMBLEIAS VIRTUAIS: CVM E DREI REGULAMENTAM A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS E REUNIÕES DE SÓCIOS POR MEIO PARCIAL OU TOTALMENTE DIGITAL
Publicada no último dia 30 de março, a Medida Provisória nº 931 de 2020 alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações – LSA), de modo a conferir à Comissão de Valores Mobiliários…
MEDIDA PROVISÓRIA PRORROGA ENTRADA EM VIGOR DA LGPD PARA MAIO DE 2021
A MP nº 959, publicada em 30 de abril de 2020, prorrogou provisoriamente o prazo de vacância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03 de maio de 2021. Com a dilação do…