MEDIDA PROVISÓRIA PRORROGA ENTRADA EM VIGOR DA LGPD PARA MAIO DE 2021
A MP nº 959, publicada em 30 de abril de 2020, prorrogou provisoriamente o prazo de vacância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03 de maio de 2021. Com a dilação do…
PROPOSTAS DE ENUNCIADOS DA EQUIPE DA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO ACEITOS PARA 1ª JORNADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
O sócio e coordenador da área do Direito Público, Murilo Melo Vale, e o advogado associado integrante da área do Direito Público do escritório, Pedro Henrique Colombini Delpino, tiveram propostas de enunciados jurídicos aceitas para…
BNDES ESTRUTURA APORTE BILIONÁRIO NA EMBRAER APÓS FRACASSO DAS NEGOCIAÇÕES COM A BOEING
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social estrutura resgate de 1 bilhão de reais à Embraer, após a fabricante nacional de aeronaves ter visto frustradas suas negociações de estruturação de uma joint venture com…
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL O INSTITUTO DE DESIGNAÇÕES, PREVISTO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DE MINAS GERAIS
Por meio de Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5267, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 10, da Lei 10254/1990, que permitia a designação para o exercício de função pública no…
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DEFERIDO DA PANDEMIA DE COVID-19
A decisão proferida em 14/04/2020 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP concedeu ao Grupo Fricock mais dois meses para a apresentação do plano de recuperação judicial que, nos termos do…
DREI REGULAMENTA VOTO A DISTÂNCIA E ASSEMBLEIAS DIGITAIS PARA COMPANHIAS FECHADAS E SOCIEDADES LIMITADAS
Foi publicada a Instrução Normativa nº 79 do DREI (IN DREI 79/2020), regulamentando o voto a distância e a realização de assembleias e reuniões de sócios em companhias fechadas e sociedades limitadas de forma digital…
NOVO DECRETO FEDERAL ESTABELECENDO REGRAS SOBRE PROCEDIMENTOS DE DOAÇÃO COM ÔNUS OU ENCARGO AO PODER PÚBLICO
No último dia 06/04/2020, foi publicado o Decreto Federal n.10.314/2020, que alterou o Decreto n. 9.764/2019, para estabelecer regras e procedimentos para recebimento de doações de bens móveis e serviços, com ônus e encargos ao…
MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA EMPRESAS DE TURISMO E CULTURA A REMARCAREM EVENTOS E RESERVAS OU A DISPONIBILIZAREM CRÉDITO PARA UTILIZAÇÃO NO PRAZO DE 12 MESES
No dia 08 de abril de 2020, entrou em vigor a Medida Provisória nº 984, que dispôs sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos de turismo e cultura em razão do estado…
COVID-19: ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR SOBRE AS MENSALIDADES DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
A Nota Técnica n. 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ emitida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SNC), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, visa garantir a estabilidade das relações contratuais existentes entre instituições de ensino e alunos através da manutenção…
STF LIMITA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020
O Partido Rede Sustentabilidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6363 perante o Supremo Tribunal Federal visando discutir o teor da Medida Provisória nº 936/2020, que trata da redução proporcional do salário e jornada…