LEI N° 14.010/20: DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19
Em 10/06/2020, foi sancionada a Lei n.º 14.010/20, originada no PL n.º 1.179, cujo objetivo é instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da…
MP QUE REGULAMENTA AS SUSPENSÕES DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÕES PROPORCIONAIS DE JORNADA E SALÁRIO FOI CONVERTIDA EM LEI
A Medida Provisória 936/2020 foi editada em caráter de urgência prevendo medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020….
SUSPENSÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS QUE DISCUTEM CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária dos débitos trabalhistas é um tema polêmico e que perdura desde 2016, quando o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fator a ser usado em débitos trabalhistas é o Índice Nacional de…
NOVA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E PGFN ESTABELECENDO HIPÓTESES DE TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS INSCRITAS DA UNIÃO
Em 16 de junho de 2020, foi publicada a Portaria n. 14.402, do Ministério da Economia e PGFN, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da…
NOVA ALTERAÇÃO NO PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA LGPD
A Lei nº 14.010/20, sancionada em 10 de junho deste ano, prorrogou a entrada em vigor dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que tratam sobre as sanções administrativas aplicáveis pela Agência…
CNJ ESTABELECE PRAZO PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO PODER JUDICIÁRIO
CNJ estabelece prazo para retomada das atividades presenciais no Poder Judiciário Por meio da Resolução nº 220, de 1º de junho de 2020, o Conselho Nacional de Justiça determinou a possibilidade de retomada das atividades…
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE DIREITO À PRIVACIDADE COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Medida Provisória n° 954 foi responsável por estabelecer o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com a finalidade de produção de estatística oficial durante…
IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA EMPRESAS DO SIMPLES
No dia 22/05/2020, foi julgado mérito de tema com repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, no leading case do Recurso Extraordinário 598468, deu parcial provimento ao recurso, por maioria, fixando a seguinte tese:…