Publicada no último dia 30 de março, a Medida Provisória nº 931 de 2020 alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações – LSA), de modo a conferir à Comissão de Valores Mobiliários…
A MP nº 959, publicada em 30 de abril de 2020, prorrogou provisoriamente o prazo de vacância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03 de maio de 2021. Com a dilação do…
O sócio e coordenador da área do Direito Público, Murilo Melo Vale, e o advogado associado integrante da área do Direito Público do escritório, Pedro Henrique Colombini Delpino, tiveram propostas de enunciados jurídicos aceitas para…
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social estrutura resgate de 1 bilhão de reais à Embraer, após a fabricante nacional de aeronaves ter visto frustradas suas negociações de estruturação de uma joint venture com…
Por meio de Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5267, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 10, da Lei 10254/1990, que permitia a designação para o exercício de função pública no…
A decisão proferida em 14/04/2020 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP concedeu ao Grupo Fricock mais dois meses para a apresentação do plano de recuperação judicial que, nos termos do…
Foi publicada a Instrução Normativa nº 79 do DREI (IN DREI 79/2020), regulamentando o voto a distância e a realização de assembleias e reuniões de sócios em companhias fechadas e sociedades limitadas de forma digital…
No último dia 06/04/2020, foi publicado o Decreto Federal n.10.314/2020, que alterou o Decreto n. 9.764/2019, para estabelecer regras e procedimentos para recebimento de doações de bens móveis e serviços, com ônus e encargos ao…
No dia 08 de abril de 2020, entrou em vigor a Medida Provisória nº 984, que dispôs sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos de turismo e cultura em razão do estado…
