Em 16 de junho de 2020, foi publicada a Portaria n. 14.402, do Ministério da Economia e PGFN, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da…
A Lei nº 14.010/20, sancionada em 10 de junho deste ano, prorrogou a entrada em vigor dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que tratam sobre as sanções administrativas aplicáveis pela Agência…
CNJ estabelece prazo para retomada das atividades presenciais no Poder Judiciário Por meio da Resolução nº 220, de 1º de junho de 2020, o Conselho Nacional de Justiça determinou a possibilidade de retomada das atividades…
A Medida Provisória n° 954 foi responsável por estabelecer o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com a finalidade de produção de estatística oficial durante…
No dia 22/05/2020, foi julgado mérito de tema com repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, no leading case do Recurso Extraordinário 598468, deu parcial provimento ao recurso, por maioria, fixando a seguinte tese:…
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática publicada em 02/06/2020 no Recurso Especial nº 1.787.457/SC, autorizou que Tim Celular S/A, recorrente, oferecesse seguro garantia judicial pelo devedor em substituição à penhora em dinheiro. A…
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e o PSOL ajuizaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nº 3.975 e 4.027 para arguir a inconstitucionalidade do disposto na Lei nº 11.603/07. Referida lei altera…
O Portal de Dados Abertos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que pode ser acessado no link http://dados.cvm.gov.br/, tem a finalidade de conferir facilidade e agilidade na obtenção de informações pelo usuário, visando o maior…
O TJMG publicou no Diário do Judiciário do dia 10/06/2020 (quarta-feira) duas Portarias Conjuntas prorrogando as medidas e normas estabelecidas para a prevenção ao contágio pelo Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário mineiro: a nº…
