STJ PERMITE QUE DEVEDOR SUBSTITUA A PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática publicada em 02/06/2020 no Recurso Especial nº 1.787.457/SC, autorizou que Tim Celular S/A, recorrente, oferecesse seguro garantia judicial pelo devedor em substituição à penhora em dinheiro. A…
CONSTITUCIONALIDADE DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e o PSOL ajuizaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nº 3.975 e 4.027 para arguir a inconstitucionalidade do disposto na Lei nº 11.603/07. Referida lei altera…
CVM AMPLIA ROL DE INFORMAÇÕES EM SEU PORTAL DE DADOS ABERTOS
O Portal de Dados Abertos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que pode ser acessado no link http://dados.cvm.gov.br/, tem a finalidade de conferir facilidade e agilidade na obtenção de informações pelo usuário, visando o maior…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PRORROGA SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID19 ATÉ 22/06/2020
O TJMG publicou no Diário do Judiciário do dia 10/06/2020 (quarta-feira) duas Portarias Conjuntas prorrogando as medidas e normas estabelecidas para a prevenção ao contágio pelo Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário mineiro: a nº…
IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA EMPRESAS DO SIMPLES
No dia 22/05/2020, foi julgado mérito de tema com repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, no leading case do Recurso Extraordinário 598468, deu parcial provimento ao recurso, por maioria, fixando a seguinte tese:…
DECISÃO DO CADE: ANÁLISE DO ATO DE CONCENTRAÇÃO ENTRE TIM E TELEFÔNICA
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade é uma autarquia em regime especial que é responsável por instruir os processos administrativos de apuração de infrações à ordem econômica, assim como os processos de análise…
CVM LANÇA REGRAS PARA AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX)
A CVM publicou no último dia 15/05/2020 a ICVM nº 626/2020, regulamentando a constituição e o funcionamento de seu sandbox regulatório. Trata-se de prática já testada em outros países, por meio da qual se cria…
STF: ENQUADRAMENTO DA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL
A Medida Provisória 927/2020 previa, no artigo 29, que a contaminação do empregado por Covid-19 não seria considerada doença ocupacional, exceto mediante a comprovação do nexo causal. “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus…