Em decisão monocrática de 19 de junho de 2019, o Ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma do STJ, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.818.716/SC para permitir a penhora de 25% do salário do devedor…
No dia 02 de julho de 2019, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição da República (PEC) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito…
Conforme nova instrução normativa da Receita Federal, a partir do mês de agosto deste ano, as corretoras, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizem operações com criptoativos deverão encaminhar informações à Receita Federal…
O tão esperado acordo entre Mercosul e União Europeia obteve, neste 28/06/2019, uma conclusão de seus termos e objetivos. Nesse sentido, conforme indica a Comissão Europeia: “este acordo representa um importante ganho, tanto para o…
No dia 25/06/2019, aconteceu o lançamento do livro “Novos Temas de Direito e Corporate Finance”, da editora paulista Quartier Latin, na Livraria da Vila em São Paulo-SP. O sócio do escritório, Dr. Mário Tavernard, foi…
A lei nº 13.467/2017, cuja entrada em vigor se deu no dia 11 de novembro de 2017, trouxe mudanças substanciais de paradigmas na seara trabalhista. Dentre elas, a Reforma Trabalhista, no art. 611-A, enalteceu as…
Publicada em 2018, a Lei nº 13.709 introduz na legislação brasileira a noção de Proteção de Dados Pessoais, que impactará substancialmente a forma com que as empresas de quaisquer segmentos coletam, armazenam, utilizam, acessam e/ou…
Sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.746.337/RS, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o recurso cabível contra a decisão da primeira…
Ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial n. 1782605/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão monocrática que havia anulado acórdão do Tribunal de…
No dia 07/05/2019, o STJ começou a julgar o recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para revenda. Trata-se de ação de…
