A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou oficialmente em vigor em 18 de setembro deste ano, entretanto, mesmo antes de entrar em vigor, a lei já estava sendo utilizada para embasar decisões judiciais….
Muitos debates ocorreram em relação à iniciativa da Magazine Luiza, que abriu um processo seletivo com vagas exclusivas para candidatos autodeclarados negros no Trainee de 2021. Tal medida foi, inclusive, objeto de denúncia perante o…
A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária são regulamentadas, até então, pela Lei n. 11.101/2005. Contudo, a aprovação do Projeto de Lei 6.229/2005 pela Câmara dos Deputados e,…
Nos últimos dias, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sequência ao julgamento do Embargo de Divergência em Recurso Especial no qual se discute a possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI…
Os documentos jurídicos da sexta rodada de concessões de 22 aeroportos foram aprovados, no dia 15/09/2020, pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Dentre os documentos revisados e aprovados constam os editais de leilão e…
A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 497 (“ICVM 497”), que dispõe sobre a atividade de agentes autônomos de investimento, prevê que esse profissional deve ser aprovado em exames de qualificação técnica e ética…
Foi publicado ontem, dia 24/08/2020, o Decreto nº 10.470/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho e para…
O Projeto de Lei 1179/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Foi convertido na Lei nº 14.010/2020, publicada em 10…
Em 17/08/2020 foi publicada a Lei Federal n. 14.039, que alterou o Estatuto da OAB para acrescentar o art. 3°-A, que dispõe o seguinte: “Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza,…
Foi publicada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia a Instrução Normativa nº 73/2020 (“IN nº 73/2020”) que dispõe sobre procedimentos para pesquisa de preços para a aquisição de…
