MP 905/19: ALTERAÇÃO NAS REGRAS DO TAC E TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS E OS ENTES DE FISCALIZAÇÃO.
A MP n° 905/2019, publicada no dia 12 de novembro de 2019, promove uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo com relação às regras de fiscalização do trabalho. Referida Medida Provisória…
DUPLA VISITA: NOVAS REGRAS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO PREVISTAS NA MP 905/19
A MP 905/19, promoveu relevantes alterações no procedimento de fiscalização, procedimento administrativo, na valoração das multas e nas regras de acordos firmados entre os entes de fiscalização e as empresas. Quanto ao procedimento, a medida…
O CONTRATO VERDE E AMARELO PREVISTO NA MP 905/19
Além de implementar diversas alterações relevantes nas legislações trabalhista e previdenciária, a Medida Provisória nº 905/19 instituiu uma nova modalidade de contratação de empregados: o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Com a finalidade de…
Principais Aspectos da MP 905/2019: Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Foi publicada, no dia 11 de novembro de 2019, a MP 905/2019 que, dentre outras relevantes alterações, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Primeiramente, é importante lembrar que a validade da MP 905/19…
A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 881, a qual, após passar pela aprovação do Congresso Nacional, foi transformada na Lei Federal nº 13.874, de 20…
DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
O adicional de periculosidade, positivado no art. 193 da CLT, consiste em uma contraprestação em decorrência de um labor cuja atividade exercida é considerada perigosa. A atividade perigosa é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e…
DA (IM)PENHORABILIDADE DOS VALORES ORIUNDOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA
O princípio constitucional garantidor ao acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CR/88, permite que seja um direito fundamental dos cidadãos a prática de atos materiais com o objetivo de efetivar a entrega…
MUDANÇAS NA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, prevê regras para estabelecer garantias para a atividade econômica de livre mercado, impor restrições ao poder regulatório do Estado, criar direitos de liberdade econômica e regular a…
SINDICATOS: IMPOSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS DA CONSULTORIA JURÍDICA OFERTADA PARA SEUS FILIADOS OU ASSOCIADOS
Conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, o sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados na substituição processual com atuação aos interesses…