O Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública. No âmbito trabalhista,…
A MP n° 905/2019, publicada no dia 12 de novembro de 2019, promove uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo com relação às regras de fiscalização do trabalho. Referida Medida Provisória…
A MP 905/19, promoveu relevantes alterações no procedimento de fiscalização, procedimento administrativo, na valoração das multas e nas regras de acordos firmados entre os entes de fiscalização e as empresas. Quanto ao procedimento, a medida…
Além de implementar diversas alterações relevantes nas legislações trabalhista e previdenciária, a Medida Provisória nº 905/19 instituiu uma nova modalidade de contratação de empregados: o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Com a finalidade de…
Foi publicada, no dia 11 de novembro de 2019, a MP 905/2019 que, dentre outras relevantes alterações, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Primeiramente, é importante lembrar que a validade da MP 905/19…
No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 881, a qual, após passar pela aprovação do Congresso Nacional, foi transformada na Lei Federal nº 13.874, de 20…
O adicional de periculosidade, positivado no art. 193 da CLT, consiste em uma contraprestação em decorrência de um labor cuja atividade exercida é considerada perigosa. A atividade perigosa é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e…
O princípio constitucional garantidor ao acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CR/88, permite que seja um direito fundamental dos cidadãos a prática de atos materiais com o objetivo de efetivar a entrega…
A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, prevê regras para estabelecer garantias para a atividade econômica de livre mercado, impor restrições ao poder regulatório do Estado, criar direitos de liberdade econômica e regular a…
