A CVM, em reunião realizada em 6 de março de 2024, aprovou a Resolução CVM 200, postergando os prazos previstos na Resolução CVM 175, o novo marco regulatório dos fundos de investimento. Esta medida foi…
Na última quinta-feira, o sócio do escritório, Dr. Guilherme Vinseiro Martins, lecionou para o departamento jurídico da Cemig no curso de atualização em Processo Civil promovido pelo Instituto de Direito Processual Civil – IDPRO. O…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada ontem (13/03), estabeleceu tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.079), esclarecendo que não existe um limite de 20 salários mínimos para…
Por 6×5, com o desempate do voto da ministra Maria Thereza Assis Moura, a Corte Especial do STJ decidiu, em julgamento da última semana (Recurso Especial 1795982), que a Selic deve ser aplicada como forma…
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), entidade governamental responsável pela definição de políticas e diretrizes do Sistema Financeiro Nacional (mercado monetário, de crédito, de câmbio e de capitais), editou, em 01/03/2024, a Resolução CMN n° 5.121 (“Nova…
A partir do dia 1º de março, todas as empresas pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial estão obrigados a aderir o Domicílio Eletrônico Trabalhista. Para as empresas dos grupos 3, 4 e empregadores…
Os três programas a serem implementados pretendem aumentar a eficiência na alocação dos recursos, diminuir o nível de litigiosidade, reduzir níveis de inadimplência, fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos internacional e melhorar a prestação…
A distribuição de lucros de forma desproporcional à quantidade de quotas dos sócios, quando autorizada pelo contrato social, é um aspecto atrativo da sociedade limitada. Em contraste, as sociedades anônimas enfrentam restrições impostas pelo artigo…
Na mais recente teleconferência com analistas, a liderança da Americanas compartilhou a notícia de que o plano de recuperação judicial da empresa recebeu a homologação da Justiça do Rio de Janeiro. Esse marco representa um…
O Governo Federal lançou, na segunda-feira 26 de fevereiro de 2024, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, denominado Eco Invest Brasil. O programa foi proposto a fim de tornar o…
