Domicílio Judicial Eletrônico
A implementação da citação por meio eletrônico foi introduzida no artigo 246 do Código de Processo Civil. No ano de 2022, a Resolução n º 455 do CNJ regulamentou essa medida, estabelecendo que todas as…
ANPD publica guia orientativo sobre o legítimo interesse
O legítimo interesse, previsto no art. 7º, IX, da LGPD, é uma das hipóteses legais dentre as quais se pode enquadrar o tratamento de dados pessoais não sensíveis realizados pelos agentes de tratamento (controlador e operador de…
Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher o relatório de transparência salarial até dia 29/02/2024
A Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei 14.611/2023), prevê o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, para empresas com 100 ou mais empregados, sendo que o prazo para…
Governo Federal assumirá os custos com obras de duplicação de 31,4 Km na BR-381 até Caeté como forma de incentivo ao projeto da futura concessão da “Rodovia da Morte”.
No último dia 08/02/2024, o Ministério da Infraestrutura anunciou que irá realizar o investimento direto na duplicação de trecho de 31,4 km da conhecida “Rodovia da Morte” entre Belo Horizonte e Caeté, como forma de…
STJ: dissolução voluntária da sociedade gera sucessão processual de ex-sócios
Para a Terceira Turma do STJ, considerando que a extinção voluntária da sociedade se equipara à morte da pessoa natural, a hipótese autoriza a sucessão processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios. Esse foi o…
Conselho Monetário Nacional (CMN) aprova Resoluções que modificam as regras de negociação de CRIs, CRAs, LCI e LCA, regulando os lastros elegíveis para emissão e o prazo mínimo de vencimento.
O Conselho Monetário Nacional (CMN), entidade governamental responsável pela definição de políticas e diretrizes do Sistema Financeiro Nacional (mercado monetário, de crédito, de câmbio e de capitais), aprova, no dia 01/02/2024, a Resolução CMN n°…
Entra em vigor o Novo Código de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários da ANBIMA
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) atualizou os procedimentos e regras do seu Código de Ofertas Públicas. O documento entra em vigor a partir de 1° de fevereiro de…
Tribunais Federais vêm afastando a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Em dezembro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.789/2023, que altera a sistemática de utilização do incentivo fiscal, substituindo a exclusão dos benefícios da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por…
TST julgará aplicação retroativa da Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista, implementada em novembro de 2017, continua a ser objeto de debates, persistindo discussões sobre a sua aplicação a contratos firmados antes das mudanças legislativas trazidas por ela. O tema é discutido em…
Programa Nova Indústria Brasil
O programa Nova Indústria Brasil, lançado em 22 de janeiro de 2024, se volta à propulsão da indústria nacional, traçando estratégias até 2033. Mediante empréstimos, créditos tributários, participação acionária, subvenções e outros vários instrumentos, o…