Avanços na oitiva de testemunhas: TJSP estabelece estações de oitiva por videoconferência
As cartas precatórias possibilitam a oitiva de testemunha que se encontre em localidade fora da jurisdição do juiz que é responsável pelo processo. No procedimento, são distribuídos novos processos no qual o juiz da localidade…
Síndrome de Burnout é classificada como doença ocupacional.
Segundo o ministério da saúde [1] a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um disturbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome…
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta os criptoativos
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 08 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei nº 2.303/15, que prevê a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais. Atualmente, no Brasil, mais de 127…
CARF afasta aplicação do limite de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal de pessoa jurídica extinta por incorporação.
Recente decisão do CERF afastou o entendimento de que se aplica o limite de 30% de aproveitamento do prejuízo fiscal para pessoas jurídicas extintas por incorporação. A posição traz novas possibilidade para o planejamento fiscal…
Indenização por violação de obrigação em contrato de licença de uso exige prova de prejuízo e vínculo entre efeito e causa
No fim de novembro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.911.383/RJ para reformar decisão que condenou uma companhia de seguros por violação de direitos autorais, visto que esta…
Sócio que se afastou da sociedade antes da dissolução irregular não responde por débitos fiscais já existentes
No julgamento dos REsp 1377019/SP, REsp 1776138/RJ e RESP 1787156/RS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) analisou, através do Tema Repetitivo 962, a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra sócio que…
Emissões de valores mobiliários em 2021 superam o valor de R$ 505.5 bilhões
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o seu mais recente Boletim Econômico, que indicou que no período compreendido entre os meses de janeiro a setembro de 2021 foi emitido o total de R$505.5 bilhões…
MARCO REGULATÓRIO TRABALHISTA INFRALEGAL: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?
No mês passado, o governo federal editou o Decreto nº 10.854, em que mais de mil normas foram remodeladas em 15 atos consolidados. A finalidade é de trazer maior segurança jurídica, melhoria do ambiente de…
Guia do escritório sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), foi objeto de mudanças estruturais realizadas pela recente Lei n. 14.230, de 25/10/2021. O Dr. Murilo Melo Vale, coordenador da área do Direito Público do escritório, apresenta…