Em 14 de outubro, o magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Santos do TJSP condenou seis sócios de uma empresa de criptomoedas por prejuízos causados a uma consumidora, além de fixar indenização por…
As alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foram objeto de grande número de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade. As ações foram ajuizadas tanto pela Procuradoria-Geral…
O Tavernard Advogados foi ranqueado em duas categorias no renomado guia jurídico The Legal 500: “Belo Horizonte – Commercial, Corporate and M&A” e “Belo Horizonte – Natural Resources And Regulation.” A britânica The Legal 500 é um…
O Ministério da Economia publicou, em 13 de outubro de 2021, a Portaria ME nº 12.071, que dispõe sobre a divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e…
Em 23 de setembro de 1996 foi promulgada a Lei 9.307, a chamada Lei da Arbitragem. O texto dispõe sobre esse instituto, que nada mais é que uma forma heterocompositiva e extrajudicial de resolução de…
Entrou em vigor no último dia 29/09/2021 o Decreto n. 10.818/2021, que regulamenta os critérios para enquadramento dos bens de consumo nas categorias qualidade comum e luxo, conforme determinado pela Nova Lei de Licitações. E…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na última semana a Portaria n. 11.496/2021, por meio da qual foram reabertos os prazos de renegociação para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa ou…
O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 2º, caput, a definição de consumidor que, nos termos do texto “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…
Segundo levantamento realizado pela consultoria e auditoria KPMG em conjunto com a Associação Brasileira de Venture Capital e Private Equity (ABVCAP), os investimentos efetuados por fundos de venture capital em startups brasileiras atingiram um volume…
O Projeto de Lei nº 2.058/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e ainda está pendente de apreciação pelo Senado Federal. De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), o texto muda a Lei nº 14.151/2021,…
