A MP n° 905/2019, publicada no dia 12 de novembro de 2019, promove uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo com relação às regras de fiscalização do trabalho. Referida Medida Provisória…
A MP 905/19, promoveu relevantes alterações no procedimento de fiscalização, procedimento administrativo, na valoração das multas e nas regras de acordos firmados entre os entes de fiscalização e as empresas. Quanto ao procedimento, a medida…
Segundo estudo da PwC Brasil, o mercado de fusões e aquisições no Brasil bateu recorde no acumulado de janeiro a setembro de 2019. Foram 614 transações, um aumento de 31% se comparado ao mesmo período…
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.025, ministro Alexandre de Moraes, adotou o rito abreviado previsto no art.12 da Lei 9.868/1999 para levar a matéria para julgamento definitivo pelo Plenário do STF, “diante da…
O Projeto da Lei Geral de Concessões prevê importante instrumento de garantia de eficiência e segurança jurídica nos contratos de concessões: O Comitê de Resolução de Disputas ou Dispute Boards. Será relevante meio alternativo de…
Além de implementar diversas alterações relevantes nas legislações trabalhista e previdenciária, a Medida Provisória nº 905/19 instituiu uma nova modalidade de contratação de empregados: o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Com a finalidade de…
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.803.278, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ricardo Cueva, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia autorizado…
Foi publicada, no dia 11 de novembro de 2019, a MP 905/2019 que, dentre outras relevantes alterações, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Primeiramente, é importante lembrar que a validade da MP 905/19…
Autor: Murilo Melo Vale Neste ano de 2019, com o objetivo de garantir a lisura nas doações realizadas para o Estado de Minas Gerais, foi publicado o Decreto Estadual n. 47.611/2019, que regulamenta o recebimento…
No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 881, a qual, após passar pela aprovação do Congresso Nacional, foi transformada na Lei Federal nº 13.874, de 20…
