Tendo em vista o caráter excepcional de isolamento social pelo qual passa o País, foi publicada no último dia 30/03 (segunda-feira), a Medida Provisória nº 931, que altera a Lei das Sociedades por Ações e…
A Medida provisória nº 936/2020 objetiva viabilizar a manutenção da atividade econômica e dos postos de trabalho, sem maiores prejuízos à renda dos trabalhadores. Segue abaixo quadro explicativo sobre o programa: Medidas: Pagamento de Benefício…
Foi publicada, no dia 01/04/2020, Portaria nº 158, de 27 de março de 2020, da Procuradoria-Geral Federal, que suspendeu medidas para cobrança administrativa de créditos das autarquias e fundações públicas federais. Dessa maneira, a partir…
Tendo em vista o caráter excepcional de isolamento social pelo qual passa o País, foi publicada no último dia 30/03 (segunda-feira), a Medida Provisória nº 931, que altera a Lei das Sociedades por Ações e…
Em razão da notória pandemia que acomete o cenário global, a forma de extinção contratual e as verbas rescisórias decorrentes desta são um assunto polêmico. Sobre este tema, não há um posicionamento consolidado na doutrina…
O Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública. No âmbito trabalhista,…
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (11/2) a Instrução Normativa nº 1.923 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) e o Entreposto Industrial sob…
Faltando 6 meses para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Governo Federal reforça a preocupação com a segurança informacional e cibernética, por meio da publicação do Decreto 10.222/20,…
