A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, prevê regras para estabelecer garantias para a atividade econômica de livre mercado, impor restrições ao poder regulatório do Estado, criar direitos de liberdade econômica e regular a…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, como se verifica do Tema 69 de Repercussão Geral, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Esse posicionamento já gerou vários benefícios para empresas, que…
Conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, o sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados na substituição processual com atuação aos interesses…
A Terceira Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1677773, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, decidiu que o fato de a ação indenizatória ser ajuizada próxima ao final do prazo…
O sócio do escritório Guilherme Vinseiro Martins foi aprovado no Concurso para Professor Substituto de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gera (Edital 370/2019), cujo resultado foi homologado e publicado no Diário Oficial da…
I – Introdução O ser humano age com a finalidade de maximizar suas vantagens e seu bem-estar pessoal.[1] Em relação às finanças e aos investimentos, essa característica torna-se ainda mais evidente, eis que ele procura…
A Information Commissioner’s Office (ICO) autoridade responsável pela fiscalização das práticas de proteção de dados no Reino Unido, aplicou, nesta semana, duas multas por vazamento de dados pessoais de clientes. No dia 08/07, segunda-feira, a…
Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, denominada Reforma Trabalhista, as contribuições devidas aos sindicatos tornaram-se facultativas. Neste sentido, apenas é autorizado o desconto de referido valor desde que prévia, voluntária, individual e…
Em decisão monocrática de 19 de junho de 2019, o Ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma do STJ, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.818.716/SC para permitir a penhora de 25% do salário do devedor…
No dia 02 de julho de 2019, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição da República (PEC) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito…
