BRASIL BATE RECORDE DE OPERAÇÕES DE M&A EM 2019
Segundo estudo da PwC Brasil, o mercado de fusões e aquisições no Brasil bateu recorde no acumulado de janeiro a setembro de 2019. Foram 614 transações, um aumento de 31% se comparado ao mesmo período…
STF: Julgamento sobre Possibilidade da Isenção do IRPF Para Portador de Doença Grave a Não Aposentados
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.025, ministro Alexandre de Moraes, adotou o rito abreviado previsto no art.12 da Lei 9.868/1999 para levar a matéria para julgamento definitivo pelo Plenário do STF, “diante da…
Comitê de resolução de disputas (Dispute Boards) no Projeto da Lei Geral de Concessões
O Projeto da Lei Geral de Concessões prevê importante instrumento de garantia de eficiência e segurança jurídica nos contratos de concessões: O Comitê de Resolução de Disputas ou Dispute Boards. Será relevante meio alternativo de…
O CONTRATO VERDE E AMARELO PREVISTO NA MP 905/19
Além de implementar diversas alterações relevantes nas legislações trabalhista e previdenciária, a Medida Provisória nº 905/19 instituiu uma nova modalidade de contratação de empregados: o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Com a finalidade de…
STJ DECIDE QUE LOCADOR PODE REAJUSTAR ALUGUEL MESMO APÓS ANOS DE INÉRCIA
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.803.278, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ricardo Cueva, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia autorizado…
Principais Aspectos da MP 905/2019: Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Foi publicada, no dia 11 de novembro de 2019, a MP 905/2019 que, dentre outras relevantes alterações, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Primeiramente, é importante lembrar que a validade da MP 905/19…
Requisitos normativos para doações de bens e serviços ao Poder Público: nova regulamentação do Estado de Minas Gerais
Autor: Murilo Melo Vale Neste ano de 2019, com o objetivo de garantir a lisura nas doações realizadas para o Estado de Minas Gerais, foi publicado o Decreto Estadual n. 47.611/2019, que regulamenta o recebimento…
A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 881, a qual, após passar pela aprovação do Congresso Nacional, foi transformada na Lei Federal nº 13.874, de 20…
TJSP NEGA PRODUÇÃO ANTENCIPADA DE PROVAS DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA
Em 06 de setembro 2019, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de Apelação movida por Santa Elisa Participações S/A, sócia minoritária, contra a…
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CVM E DREI REGULAM A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATOS SOCIETÁRIOS
Nos termos da Medida Provisória nº 892, publicada em 05 de agosto de 2019 (https://lnkd.in/e54ZA6B), as publicações das sociedades anônimas de capital aberto deveriam ser realizadas por meio do site da CVM, enquanto as companhias…