Em 06 de setembro 2019, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de Apelação movida por Santa Elisa Participações S/A, sócia minoritária, contra a…
Nos termos da Medida Provisória nº 892, publicada em 05 de agosto de 2019 (https://lnkd.in/e54ZA6B), as publicações das sociedades anônimas de capital aberto deveriam ser realizadas por meio do site da CVM, enquanto as companhias…
O Decreto nº 10.025/2019, publicado no dia 23 de setembro de 2019 no Diário Oficial da União, foi editado com o objetivo de orientar a utilização da arbitragem como método adequado de resolução de litígios…
O adicional de periculosidade, positivado no art. 193 da CLT, consiste em uma contraprestação em decorrência de um labor cuja atividade exercida é considerada perigosa. A atividade perigosa é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realizou no dia 03 de setembro, em sessão extraordinária, a reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior, na qual foram aprovadas pelo colegiado 33 das 50…
Na última sexta-feira (04/10), o advogado Thomaz Penna, coordenador da área de Direito Digital e Proteção de Dados do escritório, ministrou palestra sobre proteção de dados pessoais na área de saúde no “VIII Congresso SAMMG…
No dia 20/09/19, foi sancionada a Lei nº 13.874/19, fruto da conversão em lei da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. A nova lei traz maior segurança jurídica para se empreender no Brasil,…
O princípio constitucional garantidor ao acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CR/88, permite que seja um direito fundamental dos cidadãos a prática de atos materiais com o objetivo de efetivar a entrega…
Em 30 de agosto de 2019, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, criou comissão de ministros para estudar e elaborar sugestões para o texto do Projeto de Lei 10.220/2018,…
O sócio do escritório e coordenador da área do Direito Público, Dr. Murilo Melo Vale, participou de grupo de profissionais, por indicação de agentes da Secretaria Nacional do PPI, para apresentação de revisões e propostas…
