De acordo com a Lei 14.289/22, o sigilo acerca da condição de portador de HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose passa a ser obrigatório nos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração…
Foi sancionada, no dia 06 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”) e o Programa de…
Foi publicada em 04/01/2021, a Lei Complementar 190/2022 que regulamenta a cobrança da DIFAL (diferencial de alíquotas de ICMS). A edição da lei se deu em razão do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário 1287019/DF…
A Agência Nacional de Águas (ANA) abriu nesta terça-feira (04/01/2022) consulta pública para recebimento de sugestões para norma de referência sobre indicadores e padrões para melhorar a prestação de serviços de água e esgoto. O…
Na atualidade, a utilização da tecnologia é cada vez mais frequente. Segundo Fabrício Rabelo Patury, promotor de justiça do Ministério Público da Bahia, um dos maiores especialistas no tema no país e um dos instrutores…
Tendências para a arbitragem em 2022 No ano de 2021, a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) celebrou 25 anos desde que publicada. Neste período, a comunidade jurídica observou o aumento da confiança no método…
Em recente decisão no AREsp 1796224 / SP, proferido em rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão…
Em atendimento a disposição da Nova Lei de Licitações, foi publicado no último dia 30/12/2021, já em 01/01/2022, o Decreto n. 10.922/2021, que realiza a atualização dos valores estabelecidos nessa nova lei geral de licitações….
Em 27 de dezembro de 2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1085/21 que visa a “modernização dos registros públicos, desburocratização dos serviços registrais e centralização nacional das informações e garantias” através…
O sócio e coordenador da área do Direito Público e Tributário Contencioso, Dr. Murilo Melo Vale, concedeu entrevista à rede Record sobre as razões e consequências jurídicas acerca da indefinição para a liberação dos valores…
