Em razão da notória pandemia que acomete o cenário global, a forma de extinção contratual e as verbas rescisórias decorrentes desta são um assunto polêmico. Sobre este tema, não há um posicionamento consolidado na doutrina…
O Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública. No âmbito trabalhista,…
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (11/2) a Instrução Normativa nº 1.923 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) e o Entreposto Industrial sob…
Faltando 6 meses para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Governo Federal reforça a preocupação com a segurança informacional e cibernética, por meio da publicação do Decreto 10.222/20,…
O sócio Mário Tavernard e o advogado Thomaz Murta e Penna foram nomeados como membros da Comissão de Direito Empresarial da OAB/MG, reforçando o protagonismo do escritório na área. Com a participação na referida comissão,…
A MP n° 905/2019, publicada no dia 12 de novembro de 2019, promove uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo com relação às regras de fiscalização do trabalho. Referida Medida Provisória…
A MP 905/19, promoveu relevantes alterações no procedimento de fiscalização, procedimento administrativo, na valoração das multas e nas regras de acordos firmados entre os entes de fiscalização e as empresas. Quanto ao procedimento, a medida…
