Segundo Carlos Alberto Carmona, a arbitragem é um “mecanismo privado de solução de litígios, por meio do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes”[1]. Em outras palavras,…
O juízo da 17ª vara Cível de João Pessoa/Paraíba, nos autos da ação nº 0823860-19.2020.8.15.2001, deferiu medida liminar autorizando a administradora de um Shopping Center local a suspender a aquisição e o pagamento da cota…
As divergências quanto à forma de cumprimento ou, até mesmo, resolução dos contratos durante a pandemia do COVID19 têm sido frequentes e, por vezes, geram conflitos entre as partes contratantes. Isso porque, a depender do…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se posicionou em sentido contrário do entendimento comum da Administração Fazendária, sobre o limite da base de cálculo para as contribuições parafiscais, recolhidas a conta de terceiro….
Publicada no último dia 30 de março, a Medida Provisória nº 931 de 2020 alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações – LSA), de modo a conferir à Comissão de Valores Mobiliários…
A MP nº 959, publicada em 30 de abril de 2020, prorrogou provisoriamente o prazo de vacância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03 de maio de 2021. Com a dilação do…
O sócio e coordenador da área do Direito Público, Murilo Melo Vale, e o advogado associado integrante da área do Direito Público do escritório, Pedro Henrique Colombini Delpino, tiveram propostas de enunciados jurídicos aceitas para…
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social estrutura resgate de 1 bilhão de reais à Embraer, após a fabricante nacional de aeronaves ter visto frustradas suas negociações de estruturação de uma joint venture com…
Por meio de Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5267, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 10, da Lei 10254/1990, que permitia a designação para o exercício de função pública no…
