O Projeto da Lei Geral de Concessões prevê importante instrumento de garantia de eficiência e segurança jurídica nos contratos de concessões: O Comitê de Resolução de Disputas ou Dispute Boards. Será relevante meio alternativo de…
Além de implementar diversas alterações relevantes nas legislações trabalhista e previdenciária, a Medida Provisória nº 905/19 instituiu uma nova modalidade de contratação de empregados: o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Com a finalidade de…
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.803.278, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ricardo Cueva, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia autorizado…
Foi publicada, no dia 11 de novembro de 2019, a MP 905/2019 que, dentre outras relevantes alterações, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Primeiramente, é importante lembrar que a validade da MP 905/19…
Autor: Murilo Melo Vale Neste ano de 2019, com o objetivo de garantir a lisura nas doações realizadas para o Estado de Minas Gerais, foi publicado o Decreto Estadual n. 47.611/2019, que regulamenta o recebimento…
No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 881, a qual, após passar pela aprovação do Congresso Nacional, foi transformada na Lei Federal nº 13.874, de 20…
Em 06 de setembro 2019, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de Apelação movida por Santa Elisa Participações S/A, sócia minoritária, contra a…
Nos termos da Medida Provisória nº 892, publicada em 05 de agosto de 2019 (https://lnkd.in/e54ZA6B), as publicações das sociedades anônimas de capital aberto deveriam ser realizadas por meio do site da CVM, enquanto as companhias…
O Decreto nº 10.025/2019, publicado no dia 23 de setembro de 2019 no Diário Oficial da União, foi editado com o objetivo de orientar a utilização da arbitragem como método adequado de resolução de litígios…
O adicional de periculosidade, positivado no art. 193 da CLT, consiste em uma contraprestação em decorrência de um labor cuja atividade exercida é considerada perigosa. A atividade perigosa é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e…
