Após aprovação definitiva do CADE em 12/04/2023, os Conselhos de Administração do Instituto Hermes Pardini e do Fleury se reuniram em 13/04/2023, verificaram o atendimento a todas as condições suspensivas e aprovaram a consumação da…
O Tavernard Advogados estabeleceu, no mês de março de 2023, parceria com o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF, tornando-se uma de suas entidades mantenedoras. O IBEF é uma entidade sem fins lucrativos…
No julgamento do Recurso Especial nº 2.023.615 – SP, a Terceira Turma do STJ definiu que a competência para processar a ação de produção antecipada de provas é do tribunal arbitral quando (i) há cláusula…
Em razão da dificuldade de adaptação dos entes da administração pública à nova lei de licitações e contratos administrativos, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória que estende o prazo de adequação ao novo regime…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) teve sua vigência iniciada em 18/09/2020, contudo, as sanções administrativas previstas apenas passaram a vigorar a partir de agosto de 2021. Nesse sentido, a Justiça do…
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira, 28 de março de 2023, a Resolução CVM 181, que promove alterações pontuais e prorroga o início de vigência da Resolução…
O banco americano First Citizens anunciou, neste domingo, dia 26 de março de 2023, que vai comprar a maior parte do Silicon Valley Bank (SVB), cuja falência no início de março desencadeou uma onda de…
Foi concluído o julgamento do Recurso Especial nº 1837538/SP, por meio do qual, em apertada decisão de 3 x 2, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do TJSP que havia negado…
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.625 trata sobre a constitucionalidade ou não do decreto presidencial que retirou a vigência da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. A Convenção trata em…
No ano de 2019, o Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual nº 47.611/2019) e, após, a União (Decreto nº 9.764/2019) regulamentaram um procedimento específico para doação de bens e serviços para suas respectivas administrações, a…
